0806985-96.2024.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DECISÃO

Processo:0806985-96.2024.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON LEITE LOBO DE QUEIROZ RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., MERCADO PAGO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação Declaratória de Superendividamento, com pedido de tutela provisória, ajuizada porNELSON LEITE LOBO DE QUEIROZem face deBANCO INTERMEDIUM SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., MERCADO PAGO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO., na qual o autor alega encontrar-se em situação de superendividamento, conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 54-A, (sec)1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, e requer o reconhecimento dessa condição para fins de renegociação de suas dívidas.

É cediço que a Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir um sistema específico de prevenção e tratamento do superendividamento, criando procedimento próprio e requisitos para a repactuação das dívidas. O referido diploma legal prevê duas fases procedimentais: a primeira, de natureza preventiva e consensual, cujo objetivo é alcançar consenso entre as partes para a negociação das dívidas, com previsão expressa de audiência preliminar para que o consumidor apresente proposta de plano de pagamento, nos termos do artigo 104-A do CDC.

O artigo 104-B dispõe que: "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado eventual acordo celebrado." Dessa forma, trata-se de procedimento especial e próprio, que demanda a realização de audiência conciliatória no CEJUSC SUPERENDIVIDAMENTO, com vistas à instauração formal do procedimento previsto na legislação.

Assim, o pedido de suspensão da exigibilidade de todas as dívidas e a limitação dos empréstimos a no máximo 30% do salário líquido do autor somente poderá ser analisado e eventualmente deferido após a realização da Audiência Global no CEJUSC. Considerando a observância das etapas legais previstas para a repactuação e a impossibilidade sistêmica de remessa imediata dos autos ao CEJUSC, determino asuspensão do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que seja instaurado o procedimento previsto no artigo 104-A do CDC.

O autor deverá preencher o formulário disponível no linkhttps://forms.office.com/r/4LBfKep00V, a fim de iniciar o procedimento. Após o preenchimento do formulário, o autor deverá seguir as orientações indicadas para que o CEJUSC SUPERENDIVIDAMENTO dê continuidade, designando a reunião para confecção do plano de pagamento e o agendamento da audiência global de repactuação das dívidas. Ao término da audiência global e após a decisão proferida pelo magistrado do CEJUSC, o autor deverá juntar os documentos comprobatórios aos autos, para que o processo possa prosseguir, se for o caso, contra os credores cujos créditos não tenham sido incluídos no acordo celebrado.

Intime-se. NILÓPOLIS, 7 de dezembro de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular