0806996-44.2023.8.19.0042

2. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 2.1. Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 2.2. Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 2.3.

Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 2.4. Certificado o decurso "in albis" do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 2.5. Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 2.3. 2.6.

Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos.

Após, inexistindo óbices, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Petrópolis, 31 de março de 2026. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ELIANA DE OLIVEIRA

Advogados

RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI (OAB 166759/RJ), LUANA SIESS DE ARAUJO (OAB 206369/RJ), MARCELO LUIS DE SOUZA (OAB 96106/RJ)

Menciono, por oportuno, as disposições da Lei Municipal 6.946/12 sobre férias e licença-prêmio, verbis: “Art. 123. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. (...) Art. 132. Os pagamentos das férias e do adicional estipulado no art. 123 serão calculados com base na média do período aquisitivo aplicando-se os valores da data de concessão das férias. § 1º Os adicionais por tempo de serviço, produtividade, serviço extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, servirão de base no cálculo da remuneração das férias. (...) Art. 164.

A Administração Pública terá até o final do quinquênio seguinte para conceder o gozo da licença-prêmio, sob pena de, não o fazendo, indenizá-la em espécie e de uma só vez ao servidor que a tenha requerido ao menos uma vez, a partir da publicação da presente Lei. Art. 165. Ao servidor que estiver em vias de se aposentar, independentemente de ter requerido, será automaticamente concedida à licença-prêmio nos últimos meses que antecederem a aposentadoria ou indenizada em espécie, a critério da Administração Pública, nos moldes do art. 163.” Por conseguinte, a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como da indenização referente às licenças-prêmio não gozadas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Petrópolis ao pagamento das férias referentes aos períodos 2016/2017 (integral) e 2017/2018 (parcial - 06/12), bem como das licenças-prêmio referente aos períodos de 2003/2008 e 2008/2013, quantias estas a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, cuja atualização (correção monetária e juros de mora) deverá observar o IPCA-E e juros de mora pela TR até 09/12/2021, data em que passa a ser aplicável a Taxa Selic, que engloba a correção e os juros.

Consigno, por oportuno, que o marco inicial da atualização, com relação às férias, é a data na qual o pagamento deveria ter sido realizado, ao passo que, quanto à indenização pelo não gozo das licenças-prêmio, é a data da aposentadoria. Condeno Município de Petrópolis ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor a ser liquidado, uma vez que, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o proveito econômico não será capaz de superar o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previstos no artigo 85, §3, I, CPC.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, conforme o verbete nº 145 da Súmula do TJ/RJ, isento do pagamento de custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei nº 3350/99. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III, CPC, já que, tendo por base o vencimento em questão, é impossível que o montante ultrapasse 100 (cem) salários-mínimos, ainda que se leve em conta a correção monetária e os juros moratórios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Petrópolis, 8 de maio de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito