0807015-07.2024.8.19.0045

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA (PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS), NO PRÓXIMO DIA 17/09/2025, às 10:30, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, BEM COMO LINK DE ACESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 03/2020.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA.

SEGUE O LINK PARA ACESSO À SESSÃO POR VÍDEO CONFERÊNCIA:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWRhMzA1NTMtYjNjYy00ZTc4LWIyYzktMWQ4M2VlODVmNzQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%225c359ffc-930a-41d9-986f-fde8bda886ed%22%7d

- 003. RECURSO INOMINADO 0807015-07.2024.8.19.0045 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE JUI ESP CIV Ação: 0807015-07.2024.8.19.0045 Protocolo: 8818/2025.00113321 RECTE: LUIS CLAUDIO PEREIRA ADVOGADO: PLINIO MARCUS DUTRA PINHEIRO OAB/RJ-246960 RECORRIDO: PRISCILA BUTTNER DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE OAB/RJ-240193 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA (PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS), NO PRÓXIMO DIA 17/09/2025, às 10:30, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, BEM COMO LINK DE ACESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 03/2020.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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DECISÃO

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Terceira Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0807015-07.2024.8.19.0045 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE JUI ESP CIV Ação: 0807015-07.2024.8.19.0045 Protocolo: 8818/2025.00113321 RECTE: LUIS CLAUDIO PEREIRA ADVOGADO: PLINIO MARCUS DUTRA PINHEIRO OAB/RJ-246960 RECORRIDO: PRISCILA BUTTNER DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE OAB/RJ-240193 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA DECISÃO: PROCESSO: 0807015-07.2024.8.19.0045

D E C I S Ã O

Retire-se o feito de pauta e proceda-se a inclusão em sessão por videoconferência, em data a ser designada, conforme nos termos do Ato Normativo COJES nº 01/2023 no D.O.E. de 09/02/2023 - Págs. 39/40.

Aguarde na secretaria a designação da pauta por videoconferência.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380

DECISÃO

Processo: 0807015-07.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA BUTTNER DE OLIVEIRA RÉU: LUIS CLAUDIO PEREIRA Recebo os embargos de declaração, mas nego provimento ao recurso porque, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos nas razões recursais, não há, na sentença, omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida ou erro material a ser corrigido.

Os embargos de declaração também não têm amplo efeito devolutivo de modo a permitir um completo reexame fático e jurídico das questões controvertidas com eventual reforma ou anulação da sentença. A via própria para esta finalidade é o recurso inominado. Não há, em momento algum, repita-se, omissão, obscuridade e muito menos contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou mesmo dentro da própria motivação da sentença.

Na verdade, o embargante pretende a reforma da decisão a partir de um novo exame do conjunto probatório, o que, se for o caso, deverá ser objeto de recurso próprio a este fim, o qual, aliás, tem amplo efeito devolutivo. Todas as questões fáticas e jurídicas relevantes à solução do conflito foram expressamente enfrentadas e decididas, mas, repita-se, há recurso cabível e apto à eventual reforma do julgado.

De todo o modo, especificamente em relação à multa imposta no eventual descumprimento da obrigação de fazer, cabe ao juízo fixar o valor e a periodicidade de forma razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular