Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Às partesem provas, no prazo de 15 (quinze) dias. EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo:0807085-87.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUIZA PIMENTEL CAVALLARI RÉU: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Considerando o pagamento em duplicidade das mensalidades referentes aos meses de outubro e novembro de 2025, defiro o levantamento dos valores correspondentes a tais competências, depositados judicialmente, no montante de R$ 3.490,02. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora, com os acréscimos legais incidentes, observando-se o disposto no Aviso CGJ nº 486, de 30/06/2021.
Fica, desde já, autorizada a expedição de ofício para transferência do valor depositado para a conta informada no ID 258674606. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
À autora sobre o id. 245052646. EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo : 0807085-87.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Cláusulas Abusivas]
AUTOR: ANA LUIZA PIMENTEL CAVALLARI
RÉU: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Intime-se o réu, com urgência, sobre a manifestação da autora ao id 244112159, prestando os devidos esclarecimentos requeridos, no prazo de 24 horas. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo : 0807085-87.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ANA LUIZA PIMENTEL CAVALLARI RÉU: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Id 239667431: Trata-se de manifestação do autor visando a garantia do cumprimento da tutela de urgência concedida ao ID 221627689, considerando a ausência de emissão dos boletos pela ré. A conduta da RÉ em não disponibilizar os boletos para pagamento, após determinação judicial para manutenção do plano, coloca a Autora em risco de descumprimento contratual.
O depósito integral efetuado pela Autora nos autos demonstra sua boa-fé e diligência em manter o plano adimplente. Logo, diante do alegado pelo autor, verifica-se a necessidade de medidas que assegurem a efetividade da tutela concedida e a cessação dos transtornos causados à Autora, motivo pelo qual determino que a RÉ comprove nos autos, no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas: A baixa integral dos débitos referentes às mensalidades com vencimento em 15/10/2025 e 15/11/2025, em virtude do depósito judicial efetuado.
O restabelecimento da emissão normal dos boletos de cobrança individualizada no aplicativo ou por outro meio eficaz para as futuras mensalidades da Autora, garantindo a transparência e regularidade das futuras cobranças. Desde já fixo a multa diária, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00. Sem prejuízo, intime-se a RÉ, UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para que tome ciência do depósito judicial realizado em 31/10/2025 no valor de R$ 3.490,02 (ID 240149153).
Intime-se, com urgência. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
Certifico que a Contestação do id.231198245 ÉTEMPESTIVA. Ao autor emRéplica. EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 ATO ORDINATÓRIO Processo:0807085-87.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUIZA PIMENTEL CAVALLARI RÉU: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Ao autor sobre Ar negativo acostado ao id. 229136039.
RESENDE, 25 de setembro de 2025. CATARINA DE SOUZA FARIA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo : 0807085-87.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Cláusulas Abusivas]
AUTOR: ANA LUIZA PIMENTEL CAVALLARI
RÉU: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
1- Defiro JG.
2- Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANA LUIZA PIMENTEL CAVALLARI em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com pedido de tutela de urgência. Na inicial, a autora sustenta que é dependente de plano de saúde mantido junto à ré há cerca de 25 anos, no qual o titular era seu falecido marido, Marcos Marcondes Cavallari, que veio a óbito em 08/06/2025.
Aduz que a ré comunicou a rescisão do contrato, a qual se efetivaria em 31/08/2025. Alega que tal conduta é abusiva e ilegal, contrariando o direito de permanência do dependente no plano, previsto no art. 30, (sec) 3º, da Lei nº 9.656/98 e na Súmula Normativa nº 13 da ANS, desde que o beneficiário assuma o pagamento integral da mensalidade. Por tais razões, em sede de tutela de urgência, requer a imediata manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições contratuais, bem como que a ré se abstenha de realizar cobranças que ultrapassem o valor referente exclusivamente à mensalidade da autora (R$ 1.745,01), individualizando a fatura.
Analisando o que consta dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida pela autora. Os documentos que instruíram a inicial demonstram, em uma análise perfunctória, a probabilidade do direito autoral. A autora, na condição de dependente, teve a rescisão de seu plano de saúde comunicada pela ré após o falecimento do titular. Tal conduta, à primeira vista, vai de encontro ao disposto no , (sec) 3º, da , que assegura a permanência do dependente em contrato coletivo após o falecimento do titular, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo : 0807085-87.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ANA LUIZA PIMENTEL CAVALLARI RÉU: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Diante do informado pela parte autora, defiro o levantamento da quantia, tal como requerido no ID 226281020. Expeça-se o respectivo mandado de pagamento. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
A autora era dependente do plano há 25 anos, o que reforça seu direito. Além disso, está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora é pessoa idosa de 81 anos e a interrupção abrupta da cobertura de saúde pode causar-lhe prejuízos irreversíveis, com a possibilidade de negativa de atendimento médico e a necessidade de cumprir novas carências em um eventual novo plano, o que se mostra desarrazoado.
Registre-se, ainda, que o deferimento do pedido não trará qualquer prejuízo à ré, uma vez que a medida pleiteada se mostra plenamente reversível, caso, ao final, se conclua pela improcedência das alegações da autora. Por tais razões, entendo que se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à RÉ, UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais): a.
Garanta a continuidade da Autora no plano de saúde contratado, nas mesmas condições contratuais vigentes. b. Abstenha-se de negar cobertura assistencial à Autora, assegurando-lhe o pleno atendimento e custeio de procedimentos nos termos do contrato. c. Se abstenha de realizar cobranças que ultrapassem o valor referente exclusivamente à mensalidade da Autora (R$ 1.745,01), procedendo à individualização da cobrança e emitindo boletos ou faturas correspondentes apenas a essa mensalidade.
3- Tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes.
Assim, determino a citação do réu, com urgência, preferencialmente de forma eletrônica, para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. Não havendo cadastro ativo, cite-se e intime-se pelo correio. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular