0807129-09.2025.8.19.0045

Certifico ainda, em relação ao documento de procuração, que o (a) autor (a) cumpriu o previsto no Enunciado 02-2016 com a nova redação dada pelo Aviso Conjunto TJ/Cojes 14/2017. Certifico também, em atenção ao inciso II do artigo 328 do CNCGJ, a observância dos requisitos previstos nos artigos terceiro, quarto e oitavo da Lei 9.099/95. Certifico por fim, que a hipótese dos autos não se enquadra nas recomendações contidas nos Enunciados 1 e 7 do Nupecof, não havendo, portanto, o que ser regularizado ou completado.

Certifico, ainda, que NÃO foi cumprido o contido no Enunciado 135 do Fonaje: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO). Certifico que a parte autora não comprovou sua condição de (ME ou EPP) Microempresa na forma do artigo 3º da Lei Complementar nº123/2006, transcrita a seguir:

1- Declaração do Imposto de Renda/ ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS ou SIMPLES SIMEI) atual / ou Balanço Contábil (recente), no entanto apresentou o DAS id:221689364. À parte autora para que regularize.