0807149-97.2024.8.19.0024

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310

DECISÃO

Processo: 0807149-97.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Na forma do Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 14/2017, a petição inicial deve ser instruída com comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos três meses) em nome da parte autora, expedido por concessionárias de serviços públicos.

O documento juntado pela parte autora a título de comprovante de residência não é hábil para comprovar seu domicílio. Consoante diretriz do TJRJ contida no Aviso COJES n.º 10/2017, que busca coibir eventuais práticas fraudulentas em sede de Juizado Especial Cível, determino à parte autora que apresente comprovante de residência (conta de luz, água, gás, plano de saúde, telefonia fixa e móvel), devidamente atualizado e na íntegra, em cumprimento ao Aviso Conjunto TJ/COJES n°.14/2017.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. ITAGUAÍ, 13 de dezembro de 2024. MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular