Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Diante do exposto, defiro a restituição do veículo apreendido. Intimem-se. Oficie-se à Delegacia de Polícia comunicando o ter da presente decisão.
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo:0807183-72.2025.8.19.0045 Classe:RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MARCIA PERRONE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando o teor da certidão de Id.222104077, a qual dá conta de que, em que pese o presente incidente derestituição de veículo apreendidotenha sido distribuído a este Juízo, trata-se em verdade de distribuição por dependência ao processo 0806720-33.2025.8.19.0045, o qual tramita perante a 2ª Vara Criminal de Resende.
Assim, proceda a serventia as diligências necessárias para remessa dos autos ao Juízo natural. RESENDE, 2 de setembro de 2025. LUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA Juiz Titular