0807200-11.2025.8.19.0045

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 55,capute (sec) 3º, que se reputam conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, impondo-se a reunião para julgamento conjunto daqueles processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente: Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consolidou o entendimento de que a existência de causas que decorrem da mesma relação jurídica base exige a reunião no juízo prevento para evitar julgamentos contraditórios e salvaguardar a segurança jurídica: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PATENTE. VIOLAÇÃO. PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. INTERVENÇÃO. UNIÃO. ASSISTENTE. DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. INICIAL.

1. Nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil de 2015, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência.

2. Os elementos que individualizam a lide são as partes, o objeto (pedido) e a causa de pedir. Na conexão não há uma plena identidade entre os elementos da lide mas, sim, uma correlação entre as ações identificada pelo pedido ou causa de pedir que enseja sua reunião para que não se formem coisas julgadas contraditórias.

3. As ações objeto do presente conflito de competência foram ajuizadas pela mesma autora, têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de cessação da violação do direito de patente e de indenização.

4. Na hipótese, ainda que tenha sido determinada a remessa dos autos à Justiça federal após o ingresso da União nos feitos, a norma que deve regular a prevenção é a dos artigos 58 e 59 do CPC/2015, segundo a qual deve ser considerada a primeira distribuição ou registro.

5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 24ª Vara de São Paulo - SJ/SP. (CC n. 178.017/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 28/9/2021.) De igual modo, a fixação do juízo competente para processar e julgar as demandas conexas obedece a critério estritamente objetivo, delimitado pelo art. 58 e art. 59 do Código de Processo Civil, segundo os quais a prevenção se consuma com o primeiro registro ou distribuição da petição inicial: Conforme entendimento assentado pela Egrégia Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a distribuição antecedente fixa em definitivo a prevenção: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES AJUIZADAS POR HERDEIROS DISTINTOS. PREVENÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que declinou da competência em favor do juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, com fundamento em alegada conexão entre demandas ajuizadas por herdeiros distintos, relativas à mesma causa de pedir, e decidindo pela prevenção em razão da prévia citação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é prevento para processar e julgar as ações conexas: se o juízo ao qual foi primeiro distribuída a petição inicial ou aquele que primeiro promoveu a citação das rés.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 59 do CPC estabelece que a prevenção se configura com o registro ou a distribuição da petição inicial, sendo irrelevante o momento em que se realiza a citação das partes em cada um dos processos conexos.

4. Comprovado que a petição inicial foi distribuída anteriormente ao juízo de origem, a prevenção deve ser reconhecida em seu favor.

5. A decisão agravada, ao adotar a data da citação como critério para fixação da prevenção, contrariou disposição expressa do art. 59 do CPC, impondo-se sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso provido. (0041988-25.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 01/09/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))" No caso concreto, o processo autuado sob o nº0807161-14.2025.8.19.0045foi o primeiro a ser distribuído no âmbito da Comarca de Resende, em 01/09/2025, perante este Juízo da1ª Vara Cível(ID 285253030).

Dessa forma, restou consolidada aprevenção deste Juízo da 1ª Vara Cível de Resendepara o processamento e julgamento conjunto de todas as demandas correlatas, justificando-se a ratificação formal dareunião por conexão, a fim de se evitar decisões conflitantes, prestigiar a razoável duração do processo e assegurar a adequada gestão judiciária. No que concerne ao recolhimento das custas processuais, verifica-se que a parte autora compareceu aos autos informando dificuldades de ordem operacional e técnica na emissão de guias do sistema GRERJ com a opção de pagamento parcelado (ID 296686317), instruindo a manifestação com os contatos mantidos com a serventia (ID 296686319).

Considerando a juntada da certidão cartorária dando conta do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0016569-66.2026.8.19.0000 (ID 293210135), bem como o parcelamento deferido na decisão paradigma trasladada ao ID 285253030, cabe ao Cartório certificar o atual estágio financeiro do feito e, se for o caso, emitir ou orientar formalmente o causídico quanto à emissão das guias fracionadas da GRERJ eletrônica, viabilizando o tempestivo recolhimento das parcelas sem prejuízo do andamento processual.

Por fim, diante do pedido expresso formulado na petição inicial e reiterado na manifestação de ID 296686317, bem como daquele deduzido pelo réu ao término de sua peça de defesa (ID 243687656), impõe-se a estrita observância ao art. 272, (sec)(sec) 2º e 5º, do Código de Processo Civil, determinando-se a anotação dos nomes dos advogados apontados para fins de futuras publicações.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 55, (sec) 1º e (sec) 3º, 58, 59 e 286, inciso I, todos do Código de Processo Civil: a)RECONHEÇO A CONEXÃOeRATIFICO A PREVENÇÃOdeste Juízo da1ª Vara Cível da Comarca de Resendepara o processamento e julgamento conjunto das ações nº 0807161-14.2025.8.19.0045 (Processo Piloto / Prevento - 1ª Vara Cível), nº 0807162-96.2025.8.19.0045 (originário da 2ª Vara Cível), nº 0807170-73.2025.8.19.0045 (1ª Vara Cível), nº 0807175-95.2025.8.19.0045 (1ª Vara Cível), nº 0807186-27.2025.8.19.0045 (originário da 2ª Vara Cível) e nº 0807200-11.2025.8.19.0045 (presentes autos - 1ª Vara Cível); b)DETERMINOque o Cartório proceda ao formalapensamento material/eletrônicodos presentes autos aos autos principais de nº0807161-14.2025.8.19.0045, registrando-se a vinculação nos sistemas informatizados para tramitação e julgamento simultâneos; c)DETERMINOÀ Secretaria que preste os esclarecimentos necessários ou viabilize a geração da guia de GRERJ para cumprimento do parcelamento de custas autorizado, intimando-se a parte autora para comprovar o pagamento da primeira quota no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d)DETERMINOa regularização dos cadastros processuais nos sistemas do PJe, para que as futuras publicações e intimações veiculem exclusivamente os nomes dos advogados expressamente indicados pelas partes (ID 243687656 e ID 296686317), nos moldes do art. 272, (sec) 5º, do CPC.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos conexos em trâmite nesta Serventia.

Cumpra-se e Intimem-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL SA, CARLOS AUGUSTO RAMIRES TEIXEIRA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 53198/PR)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL SA, CARLOS AUGUSTO RAMIRES TEIXEIRA

Advogados

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (OAB 108741/RJ), CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 53198/PR), MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS (OAB 9491/SC), LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO (OAB 34137/PR)