Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Publicação automática referente à migração
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo:0807307-55.2025.8.19.0045 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ROGERIO ALCIR RIBEIRO FALECIDO: NÃO Diante dos esclarecimentos prestados em ID 263880729, bem como a existência de bens deixados pela falecida, o pedido formulado nos autos refere-se a valores não recebidos em vida, referentes a diferenças remuneratórias, hipótese que, em princípio, se enquadra ao disposto na Lei nº 6.858/80.
DÊ-se vista à Fazenda Estadual. Após, conclusos. RESENDE, 29 de maio de 2026. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo:0807307-55.2025.8.19.0045 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ROGERIO ALCIR RIBEIRO FALECIDO: NÃO Diante do que consta em ID 234261179, esclareça o requerente o que pretende, diante da necessidade de ajuizamento da ação de Arrolamento de Bens, na qual poderá ser formulado o pedido de alvará. RESENDE, 30 de janeiro de 2026. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Substituto
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo:0807307-55.2025.8.19.0045 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
REQUERENTE: ROGERIO ALCIR RIBEIRO FALECIDO: NÃO
1) Defiro a gratuidade de justiça ao requerente.
2) Esclareça o autor o pedido deduzido neste feito, uma vez que conforme consta na certidão de óbito de ID 222925253, Edite deixou bens. RESENDE, 10 de outubro de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo:0807307-55.2025.8.19.0045 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ROGERIO ALCIR RIBEIRO FALECIDO: NÃO Tendo em vista o teor da Resolução OE nº 12/2023, publicada em 17/07/2023, as ações de competência orfanológicas devem ser distribuídas, nas Comarcas do Interior, aos Juízos de Direito das Varas de Família, este Juízo passou a ser absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, eis que distribuído em data posterior ao ato.
Posto isto, declino a competência em favor da 1ª Vara de família desta Comarca. DÊ-se baixa e encaminhe-se o feito, com as nossas homenagens RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular