0807337-90.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0807337-90.2025.8.19.0045 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RÉU: MATHEUS VIANA DA SILVA DIAS

1- Trata-se de resposta à acusação apresentada em favor de MATHEUS VIANA DA SILVA DIAS,com pedido de rejeição da denúncia e, subsidiariamente, absolvição sumária do acusado. Aalegação de inépcia da denúncia não procede, uma vez que a peça acusatória descreve de forma clara, objetiva e circunstanciada os fatos imputados ao acusado, com indicação da data, local, conduta e capitulação jurídica, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP.

Quanto ao pedido de absolvição sumária sob o argumento de a conduta é atípica, por ausência de dolo,confunde-se com o mérito da ação penal e demanda regular instrução probatória, não sendo compatível com o momento processual atual. Assim, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do CPP, uma vez que, além de presentes os requisitos do art. 41 do CPP e os indícios de autoria e existência da infração penal, bem como ausentes as situações do art. 395 do CPP, não foram demonstradas as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, a saber: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; extinta a punibilidade do agente.

2 - Designo o dia19de agosto de 2026, às 16h30min, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão tomados os depoimentos de eventuais vítimas, das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e daquelas que tenham sido arroladas pela Defesa, bem como será o réu interrogado.

Intime-se o acusado. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa. Se necessária for a requisição de Policial Militar para que participe da audiência, na forma prevista no art. 221, (sec)2º, do CPP, assim como se necessária for a participação de servidor público (art. 221, (sec)3º, do CPP). Fica a Defesa informada de que as testemunhas abonatórias ou de caráter poderão prestar declarações por escrito.

Tais declarações terão o mesmo valor que têm as declarações orais. Certifique o cartório acerca do cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público. Reiterem-se os requerimentos nos casos de ausência de resposta. DÊ-se ciência ao MPERJ e à Defesa. 3 -Quanto ao pedido de restituição doaparelho celular apreendidoformulado em id.287013052,o Ministério Público foi desfavorável, uma vez que o feito se encontra na fase inicial e o bemainda interessa à instrução criminal.

Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, os objetos apreendidos não podem ser restituídos enquanto houver interesse para o processo. Assim, indefiro o pedido de restituição. Intimem-se. RESENDE, 24 de junho de 2026. DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular