0807344-19.2024.8.19.0045

Intimação

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, DENISE DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 87755/PR), VIVIANE SANTOS BATISTA DA SILVA (OAB 108464/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., DENISE DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), VIVIANE SANTOS BATISTA DA SILVA (OAB 108464/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., DENISE DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), VIVIANE SANTOS BATISTA DA SILVA (OAB 108464/RJ)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., DENISE DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), VIVIANE SANTOS BATISTA DA SILVA (OAB 108464/RJ)

Publicação

A ré CREFAZ apresentou contestação (ID 151162385), sustentando a regularidade da contratação. Afirma que a autora contratou empréstimo no valor de R$ 1.200,00, a ser pago em 20 parcelas de R$ 214,26. Aduz que o valor foi depositado em conta de titularidade da autora e que o procedimento de contratação é rigoroso, incluindo o envio de documentos pessoais e selfie para confirmação. Juntou documentos, incluindo o contrato (ID 151162391), comprovante de pagamento (ID 151162389), documentos da operação (ID 151162394) e histórico de pagamento (ID 151164107).

A autora apresentou réplica (ID 174862095), impugnando as contestações e, notadamente, a assinatura aposta no contrato apresentado pelas rés, afirmando não ser sua. Decisão saneadora (ID 184180312, proferida em 07/04/2025): deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças ; afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da AMPLA ; manteve a gratuidade de justiça à autora ; fixou como ponto controvertido a legalidade do contrato e a existência/extensão dos danos morais ; deferiu a inversão do ônus da prova ; e instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir.

Em manifestação sobre provas (ID 186459775, de 16/04/2025), a autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica sobre as assinaturas dos contratos de ID 151162391 e 151162398. A ré AMPLA (ID 186159882, de 15/04/2025) informou não possuir mais provas a produzir e não se opôs ao julgamento antecipado da lide. A ré CREFAZ (ID 186721229, de 17/04/2025) manifestou ciência da liminar deferida e declarou que as provas colacionadas aos autos são suficientes, não se opondo ao julgamento antecipado da lide.

É o relatório.Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes rés manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID 186159882 e ID 186721229) e a questão controvertida, referente à validade do contrato, pode ser dirimida à luz da prova documental já produzida e da distribuição do ônus probatório. Da Legitimidade Passiva da AMPLA Reitero a decisão saneadora (ID 184180312) que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A..

Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento do serviço de financiamento, qualificando-se como fornecedoras perante a consumidora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do Mérito A autora alega fraude na contratação de empréstimo consignado em sua fatura de energia elétrica, não reconhecendo a contratação com as rés e impugnando a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado.

Trata-se, portanto, de alegação de fato do serviço, enquadrando-se a autora como consumidora por equiparação, vítima do evento, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14, § 3º, do CDC estabelece, para o caso de fato do serviço, a inversão ope legisdo ônus da prova, dispondo que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso dos autos, a autora impugnou peremptoriamente a assinatura constante no contrato apresentado pela ré CREFAZ (ID 151162391). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, conforme estabelece o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...)

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Este entendimento é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que firmou a tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade(CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp nº 1.846.649-MA, Rel.

Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe: 09/12/2021). No presente caso, a decisão saneadora (ID 184180312) já havia invertido o ônus da prova em favor da autora. Após a impugnação específica da assinatura pela autora em sua réplica e seu requerimento de produção de prova pericial grafotécnica (ID 186459775), cabia à ré CREFAZ, principal interessada na validade do contrato que apresentou, diligenciar para provar a autenticidade da firma ou, ao menos, requerer a produção da perícia para tal fim.

Contudo, a ré CREFAZ, em sua manifestação de ID 186721229, afirmou que as provas já colacionadas seriam suficientes e não se opôs ao julgamento antecipado, deixando de requerer a produção da prova pericial técnica que seria crucial para atestar a autenticidade da assinatura contestada. Embora a ré CREFAZ tenha apresentado outros elementos relativos à contratação digital, como "selfie" e dados de IP (ID 151162394, ID 151162386), a prova da manifestação de vontade inequívoca, materializada pela assinatura (ou seu equivalente digital seguro e autenticado), é essencial para a validade do negócio jurídico.

A simples apresentação desses elementos, sem a comprovação pericial da autenticidade da assinatura impugnada, não é suficiente para suprir o ônus que lhe competia, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência consolidada. O fato de ter sido creditado valor na conta da autora (ID 151162389), por si só, não valida um contrato cuja assinatura é negada e não comprovada como autêntica pela parte que o produziu.

Não tendo a ré CREFAZ se desincumbido do seu ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado, resta configurado o fato do serviço, impondo-se o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo nº 1877261 (ID 151162391) em nome da autora, bem como da dívida dele decorrente. Da Repetição do Indébito Reconhecida a nulidade do contrato e, por conseguinte, a indevida cobrança das parcelas, faz jus a autora à restituição dos valores descontados.

Conforme demonstrado pela autora e não especificamente controvertido quanto aos descontos em si. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542-RS, uniformizou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." A cobrança de valores com base em contrato não reconhecido pela consumidora e cuja autenticidade da assinatura não foi comprovada pela fornecedora configura conduta contrária à boa-fé objetiva.

Assim, a autora tem direito à restituição de R$ 11.570,04 (onze mil, quinhentos e setenta reais e quatro centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente descontado, acrescido de correção monetária desde as datas de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Eventuais valores descontados no curso da lide, antes da efetivação da tutela de urgência, seguirão a mesma sistemática.

Dos Danos Morais Os descontos indevidos em fatura de serviço essencial (energia elétrica), decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido e cuja validade não foi comprovada, gerando débitos e cobranças em nome de consumidora idosa, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato do serviço. A angústia e a preocupação geradas pela situação, especialmente em se tratando de pessoa vulnerável que depende de seus proventos para subsistência, justificam a compensação pecuniária.

Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das rés, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a verba compensatória por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da Devolução do Valor Creditado à Autora Para evitar o enriquecimento sem causa da autora, que teve o valor de R$ 1.200,00 creditado em sua conta (ID 151162389) em decorrência do contrato ora declarado nulo, deverá a autora, após o trânsito em julgado e tão logo as rés cumpram as obrigações de restituição aqui determinadas, depositar em juízo a referida quantia, corrigida monetariamente desde a data do crédito (15/12/2022 - ID 301), para levantamento pela ré CREFAZ.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR NULOo contrato de empréstimo nº 1877261 (ID 151162391) supostamente firmado entre DENISE DA SILVA DE OLIVEIRA e CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, bem como nula a dívida dele decorrente. Torno definitiva a tutela de urgência concedida em ID 184180312 para determinar o cancelamento definitivo das cobranças "CRÉDITO CREFAZ" na fatura de energia elétrica da autora (cliente nº 6980322).

CONDENARas rés, solidariamente, a restituírem à autora, em dobro, as quantias indevidamente descontadas de sua fatura de energia elétrica referentes ao contrato declarado nulo, no montante de R$ 11.570,04 (onze mil, quinhentos e setenta reais e quatro centavos), bem como eventuais valores descontados no curso da lide antes da efetivação da tutela, com correção monetária pelo índice IPCA desde evento o danoso até citação (Súmula 43 do STJ), na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a posterior aplicação apenas da taxa Selic a partir da citação (art. 406, §1° do Código Civil), sem a dedução do índice IPCA, uma vez que a taxa SELIC passará a incidir sobre os juros e correção monetária; CONDENARas rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, devendo os juros moratórios incidirem desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, e incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que se aplicará a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária.

DETERMINARque a autora, após o trânsito em julgado desta sentença e o cumprimento das condenações de restituição pelas rés, deposite em juízo o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com correção monetária pelo índice IPCA desde 15/12/2022 (data do crédito - ID 301),na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a posterior aplicação apenas da taxa Selic a partir da citação (art. 406, §1° do Código Civil), sem a dedução do índice IPCA, uma vez que a taxa SELIC passará a incidir sobre os juros e correção monetáriapara posterior levantamento pela ré CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR.

Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. RESENDE, 5 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

2- Partes capazes e bem representadas, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de propor ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo. Inicialmente não há que se falar em ilegitimidade da segunda ré, pois ambas as rés integram ambas a cadeia de fornecimento do serviço de financiamento discutido no âmbito da relação de consumo travada com o consumidor, qualificando-se ambas como fornecedoras perante este, portanto (art. 3º do CDC), a despeito da natureza diversa da relação existente entre elas.

Mantenho a gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista a inexistência de outras provas em contrário. Declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a legalidade do contrato impugnado, bem como a existência e extensão dos morais alegados. No caso em tela, existente a relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova, na forma autorizada pela legislação aplicável, é prova cabível entendendo o magistrado pela existência de prova inequívoca capaz de conduzir a verossimilhança da alegação.

O instituto da inversão do ônus da prova possui natureza processual e, em vista do principio da vulnerabilidade do consumidor, almeja o equilíbrio entre os litigantes, atendendo aos critérios estipulados no inciso VIII do artigo 6º do CDC. Desse modo defiro a inversão do ônus da prova.

3- Em provas, justificadamente. P.I. RESENDE, 7 de abril de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular