0807377-26.2024.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020

DECISÃO

Processo:0807377-26.2024.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: ELUAN ALAN LEMOS POCIDONIO HERDEIRO: ELEVINO POCIDONIO RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Trata-se de ação interposta por Elevino Pocidonio visando a cobrança de eventuais diferenças não recebidas em vida por seu filho, servidor falecido Marcos Eluan Lemos Pocidonio, matrícula 16523. Consta na certidão de óbito anexada no id. 135186954, que o referido servidor era solteiro, sem filhos , falecendo em 06/03/2022.

Era filho de Elevino Pocidonio e Maria Eunice Lemos Pocidonio. Os valores devidos ao servidor falecido antes de sua morte, por sua natureza, devem ser pleiteados pelos sucessores, conforme a sistemática da sucessão civil. Ressalte-se que o servidor falecido era filho dos Srs. Elevino e Maria Eunice . Todavia, a presente demanda foi ajuizada exclusivamente por um dos genitores, razão pela qual se faz necessária a devida referência à genitora Maria Eunice, a fim de esclarecer sua condição jurídica no caso concreto, bem como verificar eventual interesse, anuência ou participação que lhe caiba no polo ativo da ação, considerando sua qualidade de ascendente e potencial beneficiária.

Emende-se a inicial. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. BARRA MANSA, 9 de dezembro de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020

DESPACHO

Processo: 0807377-26.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: ELUAN ALAN LEMOS POCIDONIO HERDEIRO: ELEVINO POCIDONIO RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA 1-Em réplica. Prazo 15 dias. 2-No mesmo prazo acima fixado, às partes em provas justificadamente, sob pena de PRECLUSÃO. Ficam desde já cientes as partes que, caso seja requerida a produção de prova oral, deverá ser indicada a necessidade e utilidade de sua produção, acompanhado do rol de testemunhas com os respectivos endereços, e, se possível, número de telefone de contato e e-mail's, sob pena de indeferimento. 3-Cumpridos os itens acima, certifique-se o cartório e voltem conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso.

BARRA MANSA, 12 de junho de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020

DESPACHO

Processo: 0807377-26.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: ELUAN ALAN LEMOS POCIDONIO HERDEIRO: ELEVINO POCIDONIO

RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA

1. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos cópia da última declaração de imposto de renda da parte autora, , ou ainda, comprovante de situação de isento de declaração de IRPF, TUDO no prazo de 15(quinze) dias, bem sob pena de indeferimento.

2. Havendo juntada de cópias das declarações de imposto de renda, o presente feito passará tramitar em segredo de justiça, que desde já defiro. BARRA MANSA, 28 de novembro de 2024. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular