Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Publicação automática referente à migração
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570
DECISÃO
Processo:0807419-08.2025.8.19.0212 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
REQUERENTE: RACHEL DIAS MUBARAK CHRISTELLO FALECIDO: MARILENA DIAS MUBARAK
1. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA à requerente. Anote-se.
2. Lavre-se termo de inexistência de outros bens e herdeiros.
3. Tratando-se de requerimento para recebimento de valor existente em instituição financeira, ao gabinete para expedição de ofício via SISBAJUD para conhecimento do saldo em conta. Com o resultado, diga a requerente. NITERÓI, 20 de janeiro de 2026. PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular
Para melhor análise do requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte a fim de que junte aos autos, em quinze dias,declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal relativamente ao último exercício.Se isenta a parte, deverá juntar informação extraída do sítio eletrônico da Receita Federal de que não há declaração em processamento para o seu C.P.F. naquela base de dados, assim como de que o referido documento se encontra regular.