Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Publicação automática referente à migração
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo:0807428-83.2025.8.19.0045 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Constatada a inércia da parte autora, determino a sua intimação para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do artigo 485, (sec) 1º, do CPC, intimando-seo advogado constituído para a mesma finalidade.
Cumpra-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 ATO ORDINATÓRIO Processo:0807428-83.2025.8.19.0045 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Fica o autor intimado a agendar a diligência com o meirinho.
RESENDE, 4 de dezembro de 2025. CRISTIANE DE OLIVEIRA MONTE MOR MARTINS
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo:0807428-83.2025.8.19.0045 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, fundado no que dispõe o Decreto-lei 911/69. A inicial foi instruída com cópia do contrato em que se constitui a propriedade fiduciária do bem descrito na inicial em nome do autor. Referido ajuste contém cláusula resolutiva expressa incidente na hipótese de inadimplemento e o devedor, ora réu, foi regularmente constituído em mora, conforme notificação constante no ID. 223949401.
Desse modo, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, com fulcro no art. 3º do mencionado diploma legal. Expeça-se, pois, o competente mandado de busca e apreensão, devendo o bem ser entregue em mãos de depositário indicado pelo autor. Cite-se e intime-se a ré, observadas as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04. O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá avaliar o bem e fazer descrição mínima de seu estado de conservação.
Em sendo negativa a busca e apreensão do veículo, venham os autos conclusos para restrição via RENAJUD na forma do art. 3º, (sec)14º do DL 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Por fim, defiro a tramitação do feito com segredo de justiça até o cumprimento da busca e apreensão. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular