0807490-87.2024.8.19.0036

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO ***

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ATO ORDINATÓRIO

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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0807490-87.2024.8.19.0036 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0807490-87.2024.8.19.0036 Protocolo: 8818/2025.00035967 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 RECORRIDO: ALEX GOMES DE MELO ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA OAB/RJ-121010 RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 TEXTO: Ao recorrente para, no prazo de 5(cinco) dias, recolher as custas devidas, de acordo com o disposto no Enunciado 24 do Aviso TJRJ nº 57 de 2010.

- R$ 47,96 na conta 1101-5 (A.S.T), R$4,07 na conta do FUNDPERJ, R$4,07 na conta do FUNPERJ, R$2,87 na conta do FUNARPEN, R$ 0,47 na conta do FUNDAC-PGUERJ, R$ 0,47 na conta do FUNPGALERJ e R$ 0,47 na conta do FUNPGT.

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO ***

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DECISÃO

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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0807490-87.2024.8.19.0036 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0807490-87.2024.8.19.0036 Protocolo: 8818/2025.00035967 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 RECORRIDO: ALEX GOMES DE MELO ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA OAB/RJ-121010 RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 DECISÃO: Recurso Extraordinário - Cível nº 0807490-87.2024.8.19.0036

Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A

Recorrido 1: Alex Gomes de Melo e outro

Recorrido 2: Amil Assistência Medica Internacional

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário (indexador 21), com fundamento, no artigo 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto da súmula acostada no indexador 4.

É o relatório. Passo a decidir.

Conforme certificado (indexador 46), a parte recorrente regularmente intimada (indexador 42) para regularizar o preparo não o fez.

Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso em razão da deserção.

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO ***

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DESPACHOS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0807490-87.2024.8.19.0036 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0807490-87.2024.8.19.0036 Protocolo: 8818/2025.00035967 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 RECORRIDO: ALEX GOMES DE MELO ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA OAB/RJ-121010 RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 DESPACHO: Processo nº 0807490-87.2024.8.19.0036

DESPACHO

1) Tendo em conta o teor da certidão de autuação de fls. 38, intime-se o recorrente para regularização do preparo, observando-se a integralidade da referida certidão, inclusive quanto a GRERJ adicional, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

2) Cumprido o item anterior, retornem conclusos para exame do pedido de efeito suspensivo.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 2025.

Des. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Terceiro Vice-Presidente

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quinta Turma Recursal

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

RECURSO INOMINADO 0807490-87.2024.8.19.0036 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NILOPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0807490-87.2024.8.19.0036 Protocolo: 8818/2024.00169628 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 RECORRIDO: ALEX GOMES DE MELO ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA OAB/RJ-121010 RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a. T - Al 169073 Ag. Rg. rel. min. José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil. Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o prequestionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V. M. Figueiredo, julgado 02/03/1998).

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quinta Turma Recursal

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

RECURSO INOMINADO 0807490-87.2024.8.19.0036 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NILOPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0807490-87.2024.8.19.0036 Protocolo: 8818/2024.00169628 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 RECORRIDO: ALEX GOMES DE MELO ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA OAB/RJ-121010 RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devendo ser observado o , do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no da .