0807546-93.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0807546-93.2024.8.19.0045 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MARCO AURELIO FERREIRA BRASIL REQUERIDO: JOSE DE CARVALHO Considerando o objeto da ação não ser personalíssimo e diante da notícia de óbito da parte ré, conforme id. 242402218, suspendo o processo na forma do artigo 313, I, do CPC. Outrossim, com fulcro no artigo 313, (sec) 2º, I, do CPC,INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a citação do espólio, de quem o represente, ou de seus sucessores/herdeiros,sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Ressalto que na hipótese de existir inventário aberto deverá ser providenciada a inclusão do Espólio no polo passivo, representado pelo inventariante mediante a juntada do respectivo termo. Por outro lado, não havendo abertura de inventário, a ação deverá ser direcionada contra a totalidade dos herdeiros, cabendo à parte autoraqualificá-lose requerer as respectivas citações, comprovando o vínculo deles com ode cujus.

Destaco que a procuração outorgada pelo réu falecido ao seu patrono perdeu os efeitos com o óbito, conforme artigo 682, II, do CC, razão pela qual o advogado constituído não detém mais poderes de representação RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0807546-93.2024.8.19.0045 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MARCO AURELIO FERREIRA BRASIL REQUERIDO: JOSE DE CARVALHO 1-) Inicialmente, recebo a emenda da petição inicial, apresentada em id. 193925571. ALTERE-SE a DRA para contar a ação como REIVINDICATÓRIA. 2-) Certifique-se se há pendência de custas iniciais, diante da conversão de rito processual, que serão recolhidas ao final do processo, conforme requerido pelo autor. 3-) O pedido de tutela já foi indeferido pela decisão de id. 189987484, não havendo motivos para sua revisão, salvo se o autor buscar a via processual própria. 4-) Não há que se falar em conexão de ações, pois não existe decisão nesse sentido, assim como não existe conexão com processo que já esteja sentenciado, conforme artigo 55, (sec) 1º, do CPC e Súmula 235 do STJ. 5-) CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo juntar aos autos, na mesma oportunidade, cópia de documentos firmados entre as partes e são objeto da ação; 6-) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora em réplica. 7-) Deixo de designar, por ora, a Audiência de Conciliação prevista no artigo 334 do CPC,devendo a parte ré, caso queira e conjuntamente com a apresentação de sua peça defensiva, manifestar seu interesse na realização do ato. 8-) Finalmente, ADVIRTAM-SE as partes de que, caso haja interesse na produção de provas (oral, pericial, documental, ou qualquer outro meio de prova), deverão requerer expressamente e justificar sua necessidade junto com a apresentação de contestação e de réplica, sob pena de preclusão. 9-) Tudo certificado, voltem conclusos para decisão ou julgamento. 10-)

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. RESENDE, 12 de agosto de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0807546-93.2024.8.19.0045 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MARCO AURELIO FERREIRA BRASIL REQUERIDO: JOSE DE CARVALHO 1-) Ausentes os requisitos para concessão da tutela em caráter antecedente pleiteada pelo autor, pois pretende que por decisão nestes autos seja suspensa obrigação deferida por sentença em outro processo, inclusive mantida pelo Tribunal no julgamento da Apelação.

A obrigação que se discute, realocar as cercas, decorre de ato do próprio autor que turbou a posse do réu, logo, não há argumento para em análise perfunctória a obrigação ser suspensa, mas sim, deve ser cumprida nos termos já estabelecidos na sentença proferida no processo 0005198-43.2021.8.19.0045. Quanto aos novos documentos que o autor alega existir, deverão ser analisados e confirmados no curso de eventual ação reivindicatória a ser ajuizada.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO TUTELA. Intimem-se, dando-se ciência ao réu acerca da presente decisão. 2-)

Intime-se o autor para apresentar emenda da inicial no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento e extinção, nos termos do § 6º do artigo 303 do CPC. RESENDE, 6 de maio de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular