0807567-31.2025.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901

DESPACHO

Processo: 0807567-31.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JAISE SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAISE SILVA FERREIRA

RÉU: BANCO MASTER S.A.

I. A procuração anexa à inicial está em formato incompatível. Conforme disposto no Enunciado 02/2016 - COJES/TJ - "comprovantederesidência e procuração- validade para efeito processual. A petição inicial deverá ser instruída comcomprovantederesidência e procuração, ambos comdata inferior a três meses" Regularize-se (procuração) no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

II. Em assentada de index 203126210 a parte autora e o réu manifestaram a intenção de acordar. Intimem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem aos autos a integralidade do acordo devidamente assinado por ambas as partes ou ainda, informar se deseja prosseguir com a ação. Após, voltem aos autos conclusos. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora, in verbis, que: “...é titular de benefício previdenciário identificado sob o n.º 186.402.994-0, recebendo mensalmente os proventos da sua aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social / INSS junto ao BANCO CREFISA AS., no valor de R$ 3.935,76 (três mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos).

Ocorre que, para surpresa da Autora, ao analisar seus contracheques, foi surpreendida ao verificar a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados supostamente a título de “consignação cartão” pelo BANCO MASTER, ora Banco Réu, no valor inicial mensal de R$ 198,86 (cento e noventa e oito reais e oitenta e sies centavos). Pasmem !!! Após diligenciar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social / INSS verificou que os descontos vêm sendo realizados desde Dezembro de 2022.

Como se não bastasse, também sem que tenha sido realizado qualquer tipo de requerimento ou solicitação, o Banco Réu encaminhou um plástico de cartão identificado como “credcesta”, que permanece inviolável até o momento, conforme documento anexo. Imediatamente o Autor entrou em contato com o Banco Réu, a fim de saber a origem dos descontos realizados, que foi recebida sob o n.º 583513, e, após muita insistência e meses de espera, não obteve qualquer êxito.

Ressalta-se que a Autora nunca fez o referido empréstimo, bem como nunca solicitou o referido cartão, cujo plástico lhe foi encaminhado, muito menos realizou o desbloqueio para utilização do referido cartão. Em decorrência das ilegalidades perpetradas pelo Banco Réu desde Dezembro de 2022, vem sendo descontado mensalmente de forma indevida do benefício previdenciário do Autor que totaliza até a presente data a importância de R$ 4.261,25 (quatro mil duzentos e sessenta e hum reais e vinte e cinco centavos)..” Requer a tutela de urgência para que o réu suspenda os descontos.

É o relatório.

Decido. Tendo em vista que a parte autora paga há mais de dois anos por contrato que afirma não reconhecer, não vislumbro urgência que justifique a concessão da medida antecipada. Tal circunstância não macula o direito da parte autora, porém reforça a inviabilidade do deferimento da tutela de urgência, sendo indispensável o contraditório e a devida dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO a de tutela de urgência pleiteada.

Aguarde-se a audiência designada.

Intime-se.