Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, MARILZA DA SILVA SERRANO
- Advogados
- MARCELLE JUSTEN DA COSTA (OAB 241592/RJ), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798/RS), MARCIA LOUREIRO DA SILVA (OAB 141373/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192
DESPACHO
Processo:0807586-82.2024.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILZA DA SILVA SERRANO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1)Anote-se onde couber a renúnciainformada no id. 253809865.Intime-se a parte ré, por via postal, para cumprir integralmente o item 1 do despacho do id. 201973955, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como pararegularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias.
2) Ao autor:Pela derradeiravez, cumpra-se corretamente o despacho do id. 153461096, juntando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda - com recibo de entrega - ou comprovação documental de que se encontra desobrigado a declarar o referido imposto,seja através do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), da conta no GOV.BR ou de simples consulta à funcionalidade de restituições de imposto de Renda do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, de acesso livre, fornecendo seu nº de CPF e data de nascimento, e demais informações constantes no art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, em até 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento dagratuidade de justiça.
MAGÉ, 13 de janeiro de 2026. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular