0807609-97.2024.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000

SENTENÇA

Processo: 0807609-97.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDES DE ANDRADE RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Luiz Fernandes de Andrade em face do Banco BMG S.A. O autor alega que firmou contrato com o réu acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, com descontos mensais efetuados diretamente em seu benefício previdenciário.

Contudo, afirma que, posteriormente, constatou tratar-se, na verdade, de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que teria sido celebrada sem o devido esclarecimento quanto às suas características, encargos e forma de cobrança. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato celebrado ou, subsidiariamente, a sua conversão em contrato de empréstimo consignado convencional, com os devidos ajustes financeiros, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Id. 160720942 – Contestação apresentada pelo réu. Id. 185768914 – Decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça. Id. 188387756 e 190698470 – As partes informaram que não pretendem produzir outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, passo a analisar as preliminares suscitadas em sede de contestação. No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, tenho que a parte ré deixou de colacionar aos autos documento firme que pudesse infirmar a conclusão de hipossuficiente atribuída ao autor por este Juízo. Paralelamente, a parte autora logrou comprovar que percebe parcos vencimentos, o que denota a sua impossibilidade de custeio com os encargos processuais.

Em relação à alegada inépcia da petição inicial, não vislumbra este Juízo quaisquer das ocorrências dispostas no §1º do CPC. Isto posto, REJEITO as preliminares aventadas. Em prosseguimento, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do representante legal da parte ré, porquanto prescindível para o deslinde da controvérsia. No mérito, cuida-se de ação em que a parte autora alega não ter solicitado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000

DECISÃO

Processo: 0807609-97.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LUIZ FERNANDES DE ANDRADE

RÉU: BANCO BMG S/A

1 – Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

2 – Considerando o ingresso espontâneo do réu nos autos, por meio da apresentação de contestação, reputo-a tempestiva, assim como a réplica apresentada pela parte autora.

3 – Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem e justifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. ARARUAMA, 14 de abril de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular