0807612-37.2026.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até

39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo:0807612-37.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JOSE ERNESTO VIQUETI FASSARELA

RÉU: ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA EIRELI

SENTENÇA

A parte Autora ajuizou esta demanda em 19/03/2026, Acontece que já havia distribuído anteriormente oprocesso nº 0803699-47.2026.8.19.0002 ,com as mesmas partes e mesmo fundamento, processo este que se encontra em curso. E estando em andamento demanda idêntica, anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes e os mesmos pedidos, deve ser extinta esta segunda demanda em razão da existência de litispendência (art. 337, (sec)(sec) 1º e 2º do CPC/2015), prosseguindo-se com o feito distribuído em primeiro lugar.

Desta feita, reconheço a existência de litispendência, JULGANDO EXTINTO o presente processo, com base no art. 485, inc. V, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê se baixa e arquive-se. P.R.I. NITERÓI, 20 de março de 2026. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular