0807616-63.2025.8.19.0211

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290

DESPACHO

Processo:0807616-63.2025.8.19.0211 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LARISSA DA CONCEICAO ARAUJO EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intime-se a ré, na forma do art. 523, do CPC, para pagamento do valor da condenação, em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo. Fica intimada a devedora, ainda, de que o prazo para a apresentação de embargos à execução independerá de nova intimação, e transcorrerá após o prazo do artigo 523, do CPC, observada a necessidade de garantia do juízo, como requisito objetivo de admissibilidade da defesa do executado, na forma do Enunciado 13.8.1, do Aviso TJ nº 17/2023.

Decorrido o prazo, ou havendo manifestação de qualquer das partes, venham conclusos. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. MARCELLO SA PANTOJA FILHO JUIZ TITULAR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290

SENTENÇA

Processo: 0807616-63.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA DA CONCEICAO ARAUJO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/1995. Intimem-se. Em se tratando de processo com data designada para leitura de sentença, vindo tempestivamente aos autos, ainda que haja intimação por Diário de Justiça, deverá ser considerada, para fins de termo inicial para prazo recursal, a data designada para leitura da sentença.

Verbete 11.9.2.1 dos dos ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS - Aviso Conjunto TJ/COJES n. 25/2024 ("11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE

SENTENÇA

Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior."). Certifique-se acerca do trânsito em julgado. Após, se o caso, e havendo pagamento tempestivo, expeça-se mandado de pagamento. Ato contínuo, dê-se baixa e arquivem-se. Observe-se o verbete 13.9.1 dos ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS - Aviso Conjunto TJ/COJES n. 25/2024.

"AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA

SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, (sec)1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada." RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO JUIZ TITULAR