0807640-07.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0807640-07.2025.8.19.0045 Classe:USUCAPIÃO (49) ESPÓLIO: ANGELA MARIA ROSA ESPÓLIO: FIRMINO BARBOSA DA SILVA

1 - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber.

2 - Expeça-seofícioao órgão competente para que forneça o Histórico Fiscal do Imóvelusucapiendo.

3 - Expeça-se ofício ao Distribuidor para lavrar certidão negativa da existência de ação possessória em face do proprietário do imóvelusucapiendo, indicado na certidão do RGI, em razão da vedação contida no artigo 557 do CPC.

4 - Com as respostas, dê-se ciência a todas as Fazendas, encaminhando-se cópia da inicial e dos documentos que a instruíram.

5 - Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15(quinze) diasa(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel, os confinantes.

6 - Citem-se, por edital, os réus incertos e desconhecidos, bem como os terceiros interessados, com o prazo de 30(trinta) dias.

7 - Nomeio o Dr. Defensor Público,Curadoraos interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 8 -Após, dê-se vista ao Ministério Público. 9 -Nos ofícios expedidos e atos praticados em cumprimentoapresente decisão, deverá constar que "as custas que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente serão suportadas pela parte autora", salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, devendo constar menção à gratuidade deferida.

10- Cumpridas as determinações supras e certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos. ESTA

DECISÃO

VALE COMO MANDADO. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0807640-07.2025.8.19.0045 Classe:USUCAPIÃO (49) ESPÓLIO: ANGELA MARIA ROSA ESPÓLIO: FIRMINO BARBOSA DA SILVA

1) O artigo 5º,"caput"e seu inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Porém, tal benefício depende de comprovação como tem decidido o Tribunal de Justiça desse Estado, inclusive com a edição do Enunciado nº 39 da Súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,"in verbis": "SÚMULA Nº:

39. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 06/2001 - Proc. 2001.146.00006.

Julgamento em 24/06/2002 - Votação unânime. Relator: DES. MIGUEL PACHÁ. Registro do Acórdão em 13/09/2002.Const. Fed. 1988, art. 5º, LXXIV. Lei Fed. 1.060/50. Reg. Int. TJRJ, art. 122. Rec. Em MS 1.234/RJ, STJ. Rec. Esp. 178.244/RS. Rec. Esp. 253.258/RJ. Rec. Esp. 154.991/SP. Ag. Inst. 5.287/00, 3ª

C. Cível, TJRJ. Ag. Inst. 13.789/99, 10ª

C. Cível TJRJ. Ag. Inst. 13.627/00, 11ª

C. Cível TJRJ. Ag. Inst. 6.656/00, 2ª

C. Cível TJRJ. Ag.Inst. 14.797/00, 14ª

C. Cível TJRJ). Assim sendo, é relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Nestes termos, embora para a concessão da gratuidade e/ou parcelamento ou ainda pagamento de despesas processuais ao final da lide, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar momentaneamente com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, neste momento e sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, parcelamento ou pagamento ao final das despesas processuais, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A)Cópias de suas três últimas DIRPF's e/ou Declaração de que não fora apresentada DIRPF (de que o CPF não consta na base de dados de entrega de declarações); B)Cópia completa de sua CTPS; C)Cópias de seus três últimos comprovantes de renda mensais; D)Cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; E)Cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; F)Justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; G)Recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso.

Ou, alternativamente e no mesmo prazo, apresentar declaração assinada de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (a declaração não precisa ser escrita à mão pelo declarante) contendo não só afirmação de ausência de condições de custeio do processo sem prejuízo do próprio sustento, mas, também, informações a respeito da(s) sua(s) atividade(s) laborativa(s) atual(ais), rendimentos, bens móveis e imóveis que porventura possua(m) e número de eventuais dependentes, estando ciente(s) das penalidades civis e criminais cabíveis em caso de falsidade.

Nesse caso não há, em princípio, necessidade de comprovação do alegado. Se necessário, observado o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Receita Federal, instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito e outros órgãos, uma vez que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para tal finalidade. Ou ainda, no prazo de 15 dias, deverá providenciar o correto recolhimento das despesas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 2)Intime-se.

RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular