Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo legal, sobre interesse no prosseguimento do feito, apresentando a planilha do débito atualizada, se for o caso.
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 Ato Ordinatório Processo:0807679-97.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALA MARIA PECANHA VIANA FARHAT RÉU: MERCADO PAGO
Cumpra-se venerável acórdão. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de abril de 2026. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***
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SÚMULA DE JULGAMENTO
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Primeira Turma Recursal Cível
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro
- RECURSO INOMINADO 0807679-97.2025.8.19.0014 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV Ação: 0807679-97.2025.8.19.0014 Protocolo: 8818/2026.00018519 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 RECORRIDO: ITALA MARIA PECANHA VIANA FARHAT ADVOGADO: VAMBRIA MARIA PEÇANHA VIANA FARHAT OAB/RJ-170647 Relator: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem honorários, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***
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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/03/2026 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.
- 379. RECURSO INOMINADO 0807679-97.2025.8.19.0014 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV Ação: 0807679-97.2025.8.19.0014 Protocolo: 8818/2026.00018519 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 RECORRIDO: ITALA MARIA PECANHA VIANA FARHAT ADVOGADO: VAMBRIA MARIA PEÇANHA VIANA FARHAT OAB/RJ-170647 Relator: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901
DECISÃO
Processo:0807679-97.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALA MARIA PECANHA VIANA FARHAT RÉU: MERCADO PAGO Recebo o recurso no efeito devolutivo. DÊ-se vista ao recorrido. Após, subam os autos. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de janeiro de 2026. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Substituto
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100
SENTENÇA
Processo: 0807679-97.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALA MARIA PECANHA VIANA FARHAT RÉU: MERCADO PAGO Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas de que a sentença poderá ser objeto de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do dia útil seguinte.
Com a intimação da sentença, fica também a Parte RÉ intimada de quedeverá efetuar o pagamento em 15 (quinze) dia A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO- se foi condenada a pagar quantia certa -, na forma do art. 52, III, da lei 9099/95, sob pena de, iniciada a execução, incidir a multa prevista no art. 523, (sec) 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte Autora intimada a informar os dados bancáriospara a confecção de eventual mandado de pagamento.
Caso haja pagamento espontâneo no prazo legal,EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor do credor. Em se tratando de honorários advocatícios, caso requeridos em separado,deverá o advogado comprovar previamente o pagamento das custasdevidas conforme Aviso CGJ nº 1641/2014. Em seguida, feito o recolhimento, expeça-se Mandado de Pagamento em relação aos honorários, se houver. O termo inicial para interposição de recurso é a data de leitura para sentença, caso a sentença seja liberada nos autos até a referida data, ainda que haja publicação posterior.
Não havendo designação de data de leitura de sentença ou caso a sentença seja disponibilizada após a referida data, o prazo recursal inicia-se com a publicação da sentença. Ultimadas as providências legais e nada sendo requerido em 05 dias após a expedição do mandado de pagamento, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE EM DEFINITIVO. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de novembro de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901
DESPACHO
Processo: 0807679-97.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALA MARIA PECANHA VIANA FARHAT RÉU: MERCADO PAGO Verifica-se que houve manifestação das partes a favor do julgamento antecipado. Assim, visando a celeridade processual, e sem se descuidar dos termos da Recomendação COJES/TJRJ nº 01, de 15 de fevereiro de 2023, remetam-se os autos a Juiz Leigo para elaboração de Projeto de Sentença.
CAMPOS DOS GOYTACAZES, 7 de agosto de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901
DECISÃO
Processo: 0807679-97.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALA MARIA PECANHA VIANA FARHAT RÉU: MERCADO PAGO ID.211170057 . Tendo em vista o requerimento, defiro que a autora, seu patrono e se assim desejar, o réu, participem da audiência de forma remota pela plataforma Microsoft Teams. Após a disponibilização do link pela serventia, intime-se patrono do autor para enviá-lo a seus clientes, sendo certo que eventual inconsistência de conexão não acarretará a redesignação da audiência.
Intimem-se. Segue o link para a audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDZlY2FkNTEtYTYxMC00ZTZhLTkzMTktM2UwNWU3NWMyZDE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%221f8f4c85-8818-4b7d-8354-c17628f20fb4%22%7d CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 Certidão Processo: 0807679-97.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALA MARIA PECANHA VIANA FARHAT RÉU: MERCADO PAGO Certifico que foi designada Audiência de Conciliação dia 07/08/2025 13:20, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ficando as partes e seus patronos intimados.
CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de junho de 2025. MARLY ROSA DO COUTO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901
DECISÃO
Processo: 0807679-97.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALA MARIA PECANHA VIANA FARHAT RÉU: MERCADO PAGO O processo distribuído anteriormente, de nº : 0803522-81.2025.8.19.0014, foi extinto sem resolução do mérito, devido à ausência da autora em audiência. Houve nova distribuição da ação que foi encaminhada ao II JEC, que declinou a competência para este juízo.
Diante do explanado, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de demanda pelo rito do juizado especial cível em que a autora almeja, em sede de tutela antecipada, que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos na conta da autora a título de empréstimos advindos das transações nº 102363006989, nº 102757744944, nº 102758130722 realizadas no dia 18/02/2025, nos valores de R$ 5.278,39, R$ 2.11,36 e R$ 844,54 com vencimento em 17/03/2025 e ainda que não realize negativações em seu nome.
Alega que foi vítima de fraude e estelionato no qual uma pessoa que se dizia empregado da Empresa-RÉ utilizando-se de links enviados por Whatsapp com o idêntica logomarca e oferecendo transformar o valor disponível para linha de crédito da conta corrente em limite de crédito no cartão de crédito. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).
O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, em especial o registro de ocorrência policial de Id 175588931e as tentativas de resolução junto à empresa ré.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Em consulta ao sistema Pje, verifiquei que esta ação é idêntica a de nº 0803522-81.2025.8.19.0014, tendo esta última tramitado perante o 1º JEC de Campos e extinta sem julgamento do mérito. Portanto, o juízo do 1º Juizado Especial Cível de Campos é o competente para o conhecimento desta ação, haja vista a prevenção.
Diante do exposto, remetam-se os autos ao 1º Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes. I-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901
DESPACHO
Processo: 0807679-97.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ITALA MARIA PECANHA VIANA FARHAT
RÉU: MERCADO PAGO
1. ID 192409171- Com a juntada do documento, reputo suprida a pendência.
2- ID 195747172 - Diga a parte autora, valendo o silêncio como concordância.
3. No mais, aguarde-se a audiência já designada CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de junho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
Plausíveis as alegações da requerente e levando-se em consideração as consequências negativas que podem existir em decorrência do ato do requerido, a tutela provisória é de ser deferida.
Ante o exposto e considerando a reversibilidade da medida e que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela de urgência e determino que o MERCADO PAGO se abstenha de efetuar descontos na conta da requerente referentes a parcelas aos empréstimos advindos das transações nº 102363006989, nº 102757744944, nº 102758130722 realizadas no dia 18/02/2025, nos valores de R$ 5.278,39, R$ 2.11,36 e R$ 844,54 com vencimento em 17/03/2025 , sob pena de incorrer em multa correspondente ao dobro do valor descontado em desconformidade com esta decisão.
Defiro ainda o pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha da anotação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito Serasa Experian, Boa Vista SCPC e ControlCred, conforme aplicável, referentes aos débitos acima descritos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado a R$2.000,00 (dois mil reais).
Cumpra-se. Intimem-se. Verifico que a parte autora não instruiu sua inicial com procuração atualizada. A petição inicial deverá ser instruída com procuração com data inferior a três meses". O instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de “assinatura eletrônica qualificada”, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001) e da Lei nº 11.419/06.
Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.
CAMPOS DOS GOYTACAZES, 7 de maio de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular