0807687-78.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0807687-78.2025.8.19.0045 Classe:ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: LEONALDO DOS SANTOS DOMINGOS INVENTARIADO: JOAQUIM RIBEIRO FERREIRA, NATALINA CORREIA PINTO, EDSON CORREIA RIBEIRO FERREIRA Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, devendo o autor: a- esclarecer sua legitimidade de alegado cessionário de direitos hereditários, juntando os respectivos instrumentos de cessão por escritura pública, nos termos do artigo 1.793 do Código Civil; b- informar o estado civil do falecido Edson à época do óbito, diante da informação contida em ID 225839416 e a contida na inicial, com juntada da respectiva certidão de casamento atualizada, com o respectivo regime de bens; c- regularizar a representação processual, com a juntada das procurações faltantes, notadamente de eventual cônjuge sobrevivente de Edson e do herdeiro ainda não representado nos autos; d- atribuindo o correto valor à causa.

RESENDE, 14 de maio de 2026. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0807687-78.2025.8.19.0045 Classe:ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: LEONALDO DOS SANTOS DOMINGOS INVENTARIADO: JOAQUIM RIBEIRO FERREIRA, NATALINA CORREIA PINTO, EDSON CORREIA RIBEIRO FERREIRA Em que pesem os argumentos do requerente em id. 263548367, o CPC possui regras claras acerca da ordem de inventariança dos bens deixados pelos falecidos. Senão vejamos: "Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial". Assim, de acordo com o contido nos autos, Joaquim e Natalina, por ocasião de seu óbito, possuíam 01 filho vivo, além de 03 netos. Com relação ao falecido filho do casal, Edson, este possuía, por ocasião de seu óbito, seu cônjuge e 03 filhos. Diante disso, e atenta à ordem prevista no artigo 617 do CPC, esclareça o requerente o pedido visando à sua nomeação para o encargo de inventariante.

RESENDE, 26 de fevereiro de 2026. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular