0807694-97.2025.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DECISÃO

Processo: 0807694-97.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLI CRISTINA LAGE SALOMON DA CUNHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela antecipada fundada no artigo 300, do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, verifica-se estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela, uma vez demonstrados a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o PERICULUM IN MORA, mormente por se estar diante de serviço essencial que, em regra, não admite interrupção.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela antecipada no sentido da empresa-ré abster-se de suspender os serviços de energia elétrica prestados ao demandante, em razão do TOI Nº 1568885736, no valor de R$ 2.200,12 (dois mil duzentos reais e doze centavos), conforme os fatos discutidos nestes autos, até a solução definitiva da lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Cite-se.

Intime-se. NILÓPOLIS, 15 de julho de 2025. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular