Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Processo sigiloso
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2025
Publicação automática referente à migração
0002581-23.2012.8.19.0079 - APELACAO - DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 07/05/2013 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO, COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, POR FORÇA DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO, QUE SE ENCONTRA ESTUDANDO. CURSO TÉCNICO QUE É CONSIDERADO PARA TAIS FINS. TEMA PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais para a concessão do pedido INDEFIRO, por ora, a tutela provisória, certo que a decisão poderá ser posteriormente reexaminada. Cite-se e intime-se.
O benefício da gratuidade depende de comprovação, assim, demonstre a requerente, a necessidade por meio de cópia de seu último comprovante de rendimentos, bem como de sua última declaração de renda, uma vez que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para tal finalidade, e não evidencia a sua miserabilidade jurídica. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
Decorrido o prazo, com ou sem comprovação, o que deve ser certificado, voltem conclusos.