0807707-96.2025.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DESPACHO

Processo: 0807707-96.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL VIEIRA ARRUDA RÉU: TIM S A Diga a parte autora se dá plena, total e irrevogável quitação, INCLUSIVE acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer/não fazer estabelecida em sede de acordo, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 05 dias. NILÓPOLIS, 1 de setembro de 2025. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo:0807707-96.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL VIEIRA ARRUDA RÉU: TIM S A HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo o feito extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. P.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendente de apreciação, dê-se baixa e arquivem-se.

Retire-se o feito de pauta, em caso de existir audiência designada nos autos. NILÓPOLIS, 22 de agosto de 2025. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular

De ordem, fica a presente audiência redesignada para o dia 28/08/2025 às 12:10 h.