0807808-09.2025.8.19.0045

Procedimento Comum Cível Nº 0807808-09.2025.8.19.0045/RJ

AUTOR: MARCELO SIMAO DA SILVAADVOGADO(A): JONATHAN EWERTON DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ266382)ADVOGADO(A): MELISSA DE OLIVEIRA FREDERICO (OAB RJ212239)RÉU: ASB TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDAADVOGADO(A): RICARDO FELIPE MAIRRO (OAB SP374833)RÉU: SIDNEI DE ARAUJOADVOGADO(A): RICARDO FELIPE MAIRRO (OAB SP374833)

DESPACHO/DECISÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os com efeitos modificativos.

Com efeito, verifica-se contradição na decisão saneadora ao designar a audiência de instrução e julgamento para data incompatível com o prazo concedido para a apresentação do rol de testemunhas. Outrossim, constata-se omissão no tocante à apreciação da impugnação à gratuidade de justiça, vício que passo a sanar.

A respeito do benefício, observa-se que o autor exerce a profissão de caminhoneiro autônomo, auferindo rendimentos variáveis. A documentação fiscal apresentada reflete o faturamento bruto decorrente da atividade profissional, do qual devem ser deduzidos os custos operacionais inerentes ao transporte de cargas. Além disso, a propriedade do veículo empregado no exercício da profissão não elide, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica, por tratar-se de instrumento de trabalho indispensável.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATO BANCÁRIO. CAMINHONEIRO AUTÔNOMO COM RENDIMENTOS VARIÁVEIS E BAIXOS. ÚNICO PROVEDOR FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL PRÓPRIO E CAMINHÃO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. Documentação apresentada pelo agravante, incluindo declarações de imposto de renda e extrato bancário, que demonstra sua condição de hipossuficiência econômica. 5. Agravante que trabalha como caminhoneiro autônomo, com rendimentos variáveis e baixos, sendo o único provedor de sua família. 6. A existência de patrimônio (imóvel próprio e caminhão) não é, isoladamente, fator impeditivo para a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando se trata de bem de família e bem utilizado como instrumento de trabalho. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” 0027817-63.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 17/07/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)

Ante o exposto, haja vista que a impugnação veio desprovida de arcabouço probatório apto a demonstrar situação impeditiva do gozo do benefício, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça e mantenho a benesse concedida à parte autora.

Por outro lado, para sanar a contradição quanto à pauta, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2026, às 13h00min, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, facultada a participação presencial ou virtual dos interessados.

Intimem-se as partes e seus patronos. Cumpra-se.

Procedimento Comum Cível Nº 0807808-09.2025.8.19.0045/RJ

AUTOR: MARCELO SIMAO DA SILVAADVOGADO(A): JONATHAN EWERTON DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ266382)ADVOGADO(A): MELISSA DE OLIVEIRA FREDERICO (OAB RJ212239)RÉU: ASB TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDAADVOGADO(A): RICARDO FELIPE MAIRRO (OAB SP374833)RÉU: SIDNEI DE ARAUJOADVOGADO(A): RICARDO FELIPE MAIRRO (OAB SP374833)

DESPACHO/DECISÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os com efeitos modificativos.

Com efeito, verifica-se contradição na decisão saneadora ao designar a audiência de instrução e julgamento para data incompatível com o prazo concedido para a apresentação do rol de testemunhas. Outrossim, constata-se omissão no tocante à apreciação da impugnação à gratuidade de justiça, vício que passo a sanar.

A respeito do benefício, observa-se que o autor exerce a profissão de caminhoneiro autônomo, auferindo rendimentos variáveis. A documentação fiscal apresentada reflete o faturamento bruto decorrente da atividade profissional, do qual devem ser deduzidos os custos operacionais inerentes ao transporte de cargas. Além disso, a propriedade do veículo empregado no exercício da profissão não elide, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica, por tratar-se de instrumento de trabalho indispensável.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATO BANCÁRIO. CAMINHONEIRO AUTÔNOMO COM RENDIMENTOS VARIÁVEIS E BAIXOS. ÚNICO PROVEDOR FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL PRÓPRIO E CAMINHÃO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. Documentação apresentada pelo agravante, incluindo declarações de imposto de renda e extrato bancário, que demonstra sua condição de hipossuficiência econômica. 5. Agravante que trabalha como caminhoneiro autônomo, com rendimentos variáveis e baixos, sendo o único provedor de sua família. 6. A existência de patrimônio (imóvel próprio e caminhão) não é, isoladamente, fator impeditivo para a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando se trata de bem de família e bem utilizado como instrumento de trabalho. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” 0027817-63.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 17/07/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)

Ante o exposto, haja vista que a impugnação veio desprovida de arcabouço probatório apto a demonstrar situação impeditiva do gozo do benefício, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça e mantenho a benesse concedida à parte autora.

Por outro lado, para sanar a contradição quanto à pauta, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2026, às 13h00min, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, facultada a participação presencial ou virtual dos interessados.

Intimem-se as partes e seus patronos. Cumpra-se.

Procedimento Comum Cível Nº 0807808-09.2025.8.19.0045/RJ

AUTOR: MARCELO SIMAO DA SILVAADVOGADO(A): JONATHAN EWERTON DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ266382)ADVOGADO(A): MELISSA DE OLIVEIRA FREDERICO (OAB RJ212239)RÉU: ASB TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDAADVOGADO(A): RICARDO FELIPE MAIRRO (OAB SP374833)RÉU: SIDNEI DE ARAUJOADVOGADO(A): RICARDO FELIPE MAIRRO (OAB SP374833)

DESPACHO/DECISÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os com efeitos modificativos.

Com efeito, verifica-se contradição na decisão saneadora ao designar a audiência de instrução e julgamento para data incompatível com o prazo concedido para a apresentação do rol de testemunhas. Outrossim, constata-se omissão no tocante à apreciação da impugnação à gratuidade de justiça, vício que passo a sanar.

A respeito do benefício, observa-se que o autor exerce a profissão de caminhoneiro autônomo, auferindo rendimentos variáveis. A documentação fiscal apresentada reflete o faturamento bruto decorrente da atividade profissional, do qual devem ser deduzidos os custos operacionais inerentes ao transporte de cargas. Além disso, a propriedade do veículo empregado no exercício da profissão não elide, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica, por tratar-se de instrumento de trabalho indispensável.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATO BANCÁRIO. CAMINHONEIRO AUTÔNOMO COM RENDIMENTOS VARIÁVEIS E BAIXOS. ÚNICO PROVEDOR FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL PRÓPRIO E CAMINHÃO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. Documentação apresentada pelo agravante, incluindo declarações de imposto de renda e extrato bancário, que demonstra sua condição de hipossuficiência econômica. 5. Agravante que trabalha como caminhoneiro autônomo, com rendimentos variáveis e baixos, sendo o único provedor de sua família. 6. A existência de patrimônio (imóvel próprio e caminhão) não é, isoladamente, fator impeditivo para a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando se trata de bem de família e bem utilizado como instrumento de trabalho. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” 0027817-63.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 17/07/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)

Ante o exposto, haja vista que a impugnação veio desprovida de arcabouço probatório apto a demonstrar situação impeditiva do gozo do benefício, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça e mantenho a benesse concedida à parte autora.

Por outro lado, para sanar a contradição quanto à pauta, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2026, às 13h00min, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, facultada a participação presencial ou virtual dos interessados.

Intimem-se as partes e seus patronos. Cumpra-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0807808-09.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO SIMAO DA SILVA RÉU: ASB TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, SIDNEI DE ARAUJO Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida a autora, uma vez que o réu não trouxe aos autos quaisquer indícios que pudesse elidir a hipossuficiência já afirmada.

Fixo como ponto controvertido a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito em tela, a existência dos danos alegados pelo autor, bem como sua extensão. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será da parte ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para a autora são negativos.

Indefiro a produção de prova pericial, vez que desnecessária ao deslinde do feito. Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora. Assim, determino que os réus juntem aos autos: a) a integralidade das conversas mantidas via WhatsApp com o autor que contenham as tratativas extrajudiciais sobre o sinistro; b) a documentação relativa ao acionamento do seguro, contendo a identificação da seguradora, número de protocolo, aviso de sinistro, comunicações internas e externas, relatórios, respostas e quaisquer outros documentos relacionados ao caso.

Com a juntada, dê-se vista a parte autora. Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/09/2026, às 13h00min, a ser realizado de forma PRESENCIAL na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível da comarca de Resende. As partes deverão apresentar rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, (sec) 4º do CPC, observando o limite máximo de 3 (três) para cada fato, nos termos do art. 357, (sec) 6º.

Cabe aos advogados das partes promoverem a intimação das testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecer à audiência designada, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, (sec) 1º do CPC. P.I. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular