0807908-06.2025.8.19.0031

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência, que suspendeu o pagamento das parcelas do contrato e impediu eventual negativação do nome da autora enquanto se discute a rescisão contratual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de tutela de urgência está submetida ao livre convencimento motivado do magistrado, cabendo-lhe avaliar a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC.

4. Restou demonstrada a probabilidade do direito diante da comprovação de notificação extrajudicial encaminhada à parte ré manifestando a intenção de resilir o contrato e da resposta com retenção de valores aparentemente abusiva, conforme documentação constante dos autos.

5. O perigo de dano está caracterizado na continuidade das cobranças e na iminência de negativação do nome da autora, o que compromete sua subsistência e agrava o desequilíbrio contratual.

6. A decisão que concede a tutela de urgência somente pode ser reformada se manifestamente teratológica ou contrária à prova dos autos, nos termos da Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que não se verifica na hipótese.

7. Inexistente risco de dano reverso, pois eventual procedência do pedido da ré poderá ensejar ressarcimento dos valores não pagos, conforme art. 302 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão do pagamento das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel é cabível quando demonstrada a intenção de resilição e a incapacidade financeira do comprador, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 302; CDC, art. 6º,

VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 717.840/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, j. 06.10.2009, DJe 21.10.2009; STJ, Súmula 543; TJRJ, Súmula

59. (0075345-93.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 19/11/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE.RECURSO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA POR CONSUMIDORES EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. AGRAVANTES PLEITEIAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.A QUESTÃO EM DUSCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO À PLAUSIBILIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ASSUMIDAS PELOS CONSUMIDORES DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA.

EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, DIANTE DE ALEGAÇÕES DE AUMENTO DESPROPORCIONAL DA TAXA CONDOMINIAL E EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTES DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, O QUE PODE CONFIGURAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. TODAVIA, A RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À EVENTUAL RETENÇÃO DE VALORES.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM SEDE LIMINAR. CONFIRMAÇÃO DA

DECISÃO

DO INDEX

13. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0076947-22.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 18/12/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA provisória de urgência antecipada para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 3.000,00 caso o façam após a intimação desta decisão, sem prejuízo da aplicação da súmula 144 do Egrégio TJRJ; bem como determino a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do referido contrato, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

3) Cite(m)-se por OJA para contestar, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Conforme o caso, sendo necessário, expeça-se carta precatória. O(A)presente valerá como mandado. Maricá, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular PARTE A SER CITADA E INTIMADA: MARDINE EMPREITERA, REFORMAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ENDEREÇO: na Rua 36, Quadra 111, Lote 2, Loja 2, CEP 24.900-001, Maricá

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Maricá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARDINE EMPREITEIRA, REFORMAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Advogado

ROGER FERNANDES NAVES (OAB 222815/MG)