0807951-68.2025.8.19.0054

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900

DESPACHO

Processo:0807951-68.2025.8.19.0054 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: MERCADO PAGO, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão cartorária de id.290131595, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. SÃO JOÃO DE MERITI, 16 de julho de 2026. PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900

SENTENÇA

Processo:0807951-68.2025.8.19.0054 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: MERCADO PAGO, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Vistos, etc. Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, e a parte exequente ofertou quitação total (ID 276149941), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Independente do trânsito em julgado da presente Sentença, expeça-se mandado de pagamento, em favor do Exequente, em relação aos valores depositados (IDs 237719284 e 263868639), adotando-se todas as cautelas de praxe.

Após, observadas as formalidades legais, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. SÃO JOÃO DE MERITI, 30 de abril de 2026. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Primeira Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0807951-68.2025.8.19.0054 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0807951-68.2025.8.19.0054 Protocolo: 8818/2025.00164245 RECTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 RECORRIDO: THIAGO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DÉBORA MARIA MELGAÇO CLÍMACO OAB/RJ-112648 RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/RJ-253839 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão.