0807953-39.2022.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201

SENTENÇA

Processo:0807953-39.2022.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MESSIAS LETIER APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de manifestação da parte ré (ID. 287788434), informando depósito no valor de R$ 13.300, 00 (fl. 2), relativo ao acordo entabulado entre as partes. No ID. 287474200, há manifestação do autor, requerendo expedição de mandados de pagamento, concernentes ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.640,00, em nome da parte autora e/ou seu patrono, e aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.660,00, em nome do patrono.

Na petição, constam dados para expedição dos mandados. Consta, no ID. 282331827, acordo formalizado entre as partes. No ID. 282331828, foi informado trânsito em julgado do Acórdão da Apelação interposta contra a r. Sentença.

É o relatório.

Decido. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 487, III, "b", do CPC. Custas nos termos a Sentença. Honorários na forma do acordo. Com as cautelas de estivo, tendo em vista o depósito realizado pela ré, expeçam-se mandados de pagamento no valor de R$ 10.640,00, em nome da parte autora e/ou seu patrono, e no valor de R$ 2.660,00, em nome do patrono.

P.R.I. Transitada em julgado, nada sendo requerido pelas partes, decorrido o prazo de 05 dias, à Central de Arquivamento. ITABORAÍ, 16 de junho de 2026. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

- APELAÇÃO 0807953-39.2022.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0807953-39.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.01126229 APELANTE: MESSIAS LETIER ADVOGADO: NIVALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-186568 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABSTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público, visando o fornecimento regular de água, a exclusão da negativação, além de indenização por danos morais, em razão da ausência de abastecimento de água no imóvel onde reside, mesmo após solicitação de religação do medidor e de regularização do serviço.2. Juízo de Origem que reconhece o defeito do serviço e o dano moral. Apelo da demandada, pugnando pela improcedência dos pedidos. Recurso interposto pela demandante, requerendo a majoração da verba extrapatrimonial.3. Concessionária que, em defesa, limita-se a afirmar a regularidade do abastecimento e das cobranças, concluindo pela inexistência de defeito na prestação do serviço.4. Empresa ré que não comprova sequer a disponibilização do serviço. Regularmente intimada, não requer a produção de prova pericial, por meio da qual poderia comprovar que a unidade consumidora em questão estava conectada à rede de abastecimento e que prestou regularmente o serviço.5. Demandada que não logra êxito em desconstituir as alegações da requerente, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. Inexistência de prova de quaisquer das hipóteses previstas no art. 14, §3º do CDC. Defeito do serviço que resta evidenciado.6. Cobrança da tarifa mínima que pressupõe a disponibilidade real do serviço, o que não se verifica no caso em exame.7. Correta a sentença ao declarar a inexistência dos débitos de consumo cobrados da parte autora.8. Dano moral que se dá in re ipsa por se tratar da ausência de prestação de serviço essencial e em razão da negativação indevida. Inteligência do verbete de Súmula nº. 89 deste Tribunal. Adoção ainda da teoria do desvio produtivo em razão das tentativas infrutíferas de solução da questão pela via administrativa.9. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser majorada para R$ 8.000,00 (nove mil reais) levando-se em conta o fato de que a solicitação de regularização do serviço data de abril de 2022, que serviço até hoje não é prestado e o nome do autor está negativado desde aquela época. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência do verbete de Súmula nº. 343 deste Tribunal. 10. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR (1). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ (2)._________________________________________________Tese de julgamento: "1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pela ausência de fornecimento de água e pela cobrança indevida de tarifa mínima sem a efetiva disponibilização do serviço. 2. A negativação decorrente de débito inexigível configura dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcional Conclusões:

"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Des. Relator."

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) ***

-------------------------

EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

-------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/04/2026, segunda-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, através do portal do TJ-RJ, na forma da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

A oposição a essa modalidade de Sessão poderá ser realizada por meio de petição nos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado realiza-se às segundas-feiras e tem início às 10 (dez) horas e duração de 48 (quarenta e oito) horas.

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados:

Des. Marília de Castro Neves: [email protected]

Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected]

Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected]

Des. Ricardo Alberto Pereira: [email protected]

Des. Juan Luiz Souza Vazquez: [email protected] - 093. APELAÇÃO 0807953-39.2022.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0807953-39.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.01126229 APELANTE: MESSIAS LETIER ADVOGADO: NIVALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-186568 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

-------------------------

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

-------------------------

Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 210ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/12/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0807953-39.2022.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0807953-39.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.01126229 APELANTE: MESSIAS LETIER ADVOGADO: NIVALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-186568 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI