0807954-77.2025.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DESPACHO

Processo:0807954-77.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ROSANGELA BARRETO LIMA

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A

1) Defiro a expedição do mandado de pagamento do valor depositado em favor da parte autora, como requerido.

2) Diante da comprovação da mora da parte ré no que tange ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias.

3) Com a juntada da planilha do débito, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos para penhora on line. NILÓPOLIS, 22 de maio de 2026. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DESPACHO

Processo:0807954-77.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ROSANGELA BARRETO LIMA

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A

Intime-se a parte autora para juntar aos autos a comprovação da manutenção do contrato e do débito, como afirmado na petição index 278929956, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de prosseguimento da execução. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre petição index 278929956, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para decisão sobre os demais pedidos do index 278929956.

NILÓPOLIS, 5 de maio de 2026. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quarta Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0807954-77.2025.8.19.0036 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS II JUI ESP CIV Ação: 0807954-77.2025.8.19.0036 Protocolo: 8818/2025.00178023 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 RECORRIDO: ROSANGELA BARRETO LIMA ADVOGADO: DAYANE DOS SANTOS BARROS DE MAGALHÃES OAB/RJ-177379 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO determinar que a devolução estipulada seja feita simples, que é a adequada à hipótese oriunda de desajuste contratual entre as partes. Mantido os demais termos da sentença, ressaltando-se que se trata de pessoas com parcos recursos financeiros, motivo pelo qual o desconto irregular presumidamente atingiu sua própria subsistência. Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Sem ônus de subsistência.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da .

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quarta Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0807954-77.2025.8.19.0036 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS II JUI ESP CIV Ação: 0807954-77.2025.8.19.0036 Protocolo: 8818/2025.00178023 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 RECORRIDO: ROSANGELA BARRETO LIMA ADVOGADO: DAYANE DOS SANTOS BARROS DE MAGALHÃES OAB/RJ-177379 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Processo retirado de pauta em virtude de pedido de sustentação oral. Sessão de julgamento presencial designada para dia 26/02/2026 às 14:00. Cientes as partes.