0807962-95.2023.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0807962-95.2023.8.19.0045 Classe:INVENTÁRIO (39)

REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, ROSANGELA DO CARMO SILVA SANTOS

REQUERIDO: CELSO DA SILVA SANTOS Id. 263384742 - Retifiquem-se, devendo a petição vir com as seguintes modificações:

1 - no primeiro parágrafo do item 02 de fl. 01: "O falecido era casado com ROSÂNGELA DO CARMO SILVA SANTOS, sob o regime da comunhão parcial de bens. Os bens imóveis e o valor atinente à venda de sua cota parte do veículo não se comunicam, pois foram adquiridos por herança, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil."

2 - o último parágrafo de fl. 02 com a seguinte redação: "Valor obtido com a venda de 1/6 do veículo VEÍCULO FIAT/UNO MILLE IE, espécie tipo: PASSAGEIRO AUTOMOVEL, ano fáb.: 1996, ano mod.: 1996. Chassi: 9BD146067T5796747, RENAVAM: 006.***.***-16; cor: VERDE; combustível: GASOLINA,placa: CFL 3342,e que se encontra depositado à disposição deste Juízo, a saber, R$ 1.416,67, com eventuais acréscimos."

3 - a inclusão dos saldos mencionados àfl. 06 do id. 149801944 e no id. 185438425, com a descrição das contas, no rol de bens a partilhar (item 04 de fl. 02);

4 - o acréscimo na alínea "a" de fl. 03 do seguinte: "Valor obtido com a venda de 1/6 do veículo VEÍCULO FIAT/UNO MILLE IE, espécie tipo: PASSAGEIRO AUTOMOVEL, ano fáb.: 1996, ano mod.: 1996. Chassi: 9BD146067T5796747, RENAVAM: 006.***.***-16; cor: VERDE; combustível: GASOLINA,placa: CFL 3342,e que se encontra depositado à disposição deste Juízo, a saber, R$ 1.416,67, com eventuais correções.

5 - retificando o disposto nos dois últimos parágrafos das alíneas "a" e "b" de fl. 03, notadamente excluindo "judicialmente" e especificando os dados das respectivas contas conforme fl. 06 do id. 149801944 e id. 185438425. Além disso, a petição substitutiva deverá vir subscrita por Maria Aparecida e Rosângela, bem como por sua advogada. Por fim, venha a certidão cartorária prevista no do Código de Normas.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0807962-95.2023.8.19.0045 Classe: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS HERDEIRO: ROSANGELA DO CARMO SILVA SANTOS INVENTARIADO: CELSO DA SILVA SANTOS De acordo com os esclarecimentos prestados no index e do contido no documento colacionado ao index 181965814, o falecido herdou de seu pai, 1/6 do veículo cujo alvará para venda aqui se pretende, certo que Maria Aparecida e os dois irmãos de Celso são proprietários do remanescente, na proporção de 1/2 para Maria Aparecida, 1/6 para Celia e 1/6 para Cesar.

Diante disso, e atenta ao percentual do veículo pertencente a Celso da Silva Santos, defiro, parcialmente, o pedido formulado no index 157761517 e reiterado na parte final do index 181965811, determinado a expedição de alvará autorizando a inventariante a alienar 1/6 do veículo descrito na alínea "c" de fl. 02 do index 113983701, certo que o valor da alienação deverá ser comprovado nos autos e o montante que couber ao espólio de Celso (qual seja, 1/6 do valor total da venda) ser depositado em Juízo no prazo máximo de dez dias, a contar da efetivação do negócio.

Seguem em anexo as informações obtidas junto ao SISBAJUD, donde é possível se extrair que o falecido também deixou R$ 140,94 em conta bancária. Por sua vez, Celso era casado com Rosangela pelo regime da comunhão parcial de bens, de modo que esta não fará jus à meação dos imóveis e do veículo descritos no index 113983701, eis que estes passaram a integrar o patrimônio de Celso através de herança (título não oneroso).

Em contrapartida, nada há nos autos a afastar Rosangela da meação do valores existentes no Banco Itaú Unibanco S/A. (anexo) e na CEF (fl. 06 do index 149801944). Diante de tal quadro, retifiquem-se as primeiras declarações, observando-se o acima consignado. Além disso, descreva-se devidamente o patrimônio de Celso a ser inventariado, pois, pelo que consta dos autos, ele era proprietário de apenas 1/6 dos bens descritos nas alíneas "a" a "c" do index 113983701, tendo, entretanto, deixado a integralidade dos valores acima referidos.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo: 0807962-95.2023.8.19.0045 Classe: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS HERDEIRO: ROSANGELA DO CARMO SILVA SANTOS INVENTARIADO: CELSO DA SILVA SANTOS Considerando que na alínea "c" de fl. 03 do index 113983701 a inventariante requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A em busca de informações acerca da existência de saldo bancário em nome do falecido e a fim de conferir maior celeridade na obtenção de tal informação, foi solicitada, nesta data, junto ao SISBAJUD informações sobre eventuais saldos em nome do inventariado, conforme protocolo de nº 20.***.***/5988-50.

Por outro lado, apreciando o que consta dos autos, verifico que Celso faleceu no estado civil de casado com Rosangela, certo que, até então, não foi apresentada nos autos a cópia da certidão de casamento deles. Todavia, analisando o contido no index 113983703, verifico a informação de que o casamento de Celso e Rosangela foi realizado pelo regime da comunhão parcial de bens, o que, se confirmado, indicará que Rosangela não fará jus à meação dos imóveis, eis que estes passaram a integrar o patrimônio de Celso através de herança (título não oneroso).

Por outro lado, o documento colacionado ao index 113983705 revela que o veículo cuja expedição de alvará para venda foi requerido, encontra-se registrado junto ao Detran em nome de Maria Aparecida da Silva Santos. No entanto, no index 148682712 há notícias que levam ao entendimento de que tal bem também adveio do inventário do genitor de Celso. Ocorre que não há nos autos o percentual ao qual Celso faz jus no tocante ao aludido bem.

Diante de tal quadro, esclareça a inventariante, OBJETIVAMENTE, se o referido veículo foi objeto de partilha do inventário do genitor de Celso e, em caso positivo, o percentual que coube a Celso no que tange ao referido bem. Sem prejuízo, venham aos autos: (a) certidão atualizada do assento de casamento do inventariado; (b) cópia da certidão de óbito do genitor de Celso; (c) cópia da escritura de inventário e partilha do genitor de Celso (José Ferreira dos Santos).