0807979-97.2025.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145

DECISÃO

Processo:0807979-97.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANO GERMANO DA COSTA SILVA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL S A O recurso foi ofertado tempestivamente. Entretanto,as custas não foram recolhidas corretamente,conforme certificado pelocartório (ID 288474581).Ascontas em que houve o depósitoamenor, não podem sofrercompensaçãodevalores, sendo vedadaaintimação paraacomplementação, naformado Enunciado 11.6.1 doAvisoConjunto 17/2023.Alei 9099/95 é taxativano seuart. 42, (sec) 1º daLei 9099/95, impondoapenadedeserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentementedeintimação.

Faceao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto (ID 287612604). Certifique-se o trânsito em julgado dasentença. Intimem-se. Em obediênciaao Enunciado 24 doAviso TJ nº57/2010,aplicávelaos Juizados EspeciaisCíveis,conformeAviso 633/2017 - COJES-condenoaparte Recorrenteao pagamento das custas e dataxajudiciária. No mais, a parte autoraparaefetuaro pertinente preparo, no prazode48horas, naformadoartigo 42, (sec)1º daLei 9.099/95, ou comproveahipossuficiênciaeconômica,conforme disposto noartigo 99, (sec)2º do CódigodeProcesso Civil, trazendoaosautos seus comprovantesderendimentos referentesaos 3 (três) últimos meses e/ou declaraçãodeImpostodeRendadosúltimos 3 (três)anos sob penadeDESERÇÃO.

VOLTA REDONDA, 22 de julho de 2026. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145

SENTENÇA

Processo:0807979-97.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANO GERMANO DA COSTA SILVA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL S A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em razão de alegados vícios na sentença proferida. O autor não apresentou contrarrazões. Tendo em vista a certidão de tempestividade exarada nos autos, RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reputando-os tempestivos.

No que se referem aos embargos opostos, estes não merecem provimento, uma vez que o que pretende a parte embargante é a rediscussão do mérito, o que é vedado a luz do conteúdo do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, fica mantida a sentença tal como lançada.

Publique-se e

Intime-se. VOLTA REDONDA, 24 de maio de 2026. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145

SENTENÇA

Processo:0807979-97.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANO GERMANO DA COSTA SILVA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL S A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão de alegados vícios na sentença proferida. Intimados a apresentar contrarrazões, os embargados quedaram-se inertes.

Tendo em vista a certidão de tempestividade exarada nos autos, RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reputando-os tempestivos. No mérito, verifica-se que odecisumimpugnado contém erro material, ao não considerar que houve emenda à inicial, conforme IDs 203500472 e 202263644. Logo, a réCHUBB SEGUROS BRASIL S.A integra o polo passivo da presente demanda. Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para reformar parcialmente o projeto de sentença homologado, mantendo somente a extinção sem resolução de mérito em face do réu NU PAGAMENTOS S.A.

Passo a proferir sentença em relação à réCHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Em sede de contestação, a segunda ré não apresentou preliminares, razão pela qual passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia cinge-se na análise quanto à validade da negativa de custeio do serviço pela seguradora, dentro do limite de cobertura estabelecido em contrato.

O autor alega que o material necessário para o reparo em seu vaso sanitário está dentro do limite abarcado pelo seguro, sob justificativa de que as condições estabelecidas no contrato deixam claro que a cobertura hidráulica de caixa acoplada abarca o valor de R$300,00 (trezentos reais) no total (R$ 200,00, referente à mão de obra e R$100,00, aos materiais). Em contrapartida, a ré alega que o material necessário ultrapassa esse valor e que se propôs a restituir o autor até o limite da cobertura do seguro, sem, no entanto, juntar orçamento do serviço que ampare a negativa.

Assim, entende-se que a rénão se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, estando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. Dessa forma, incumbe a ré promover o reparo do vaso sanitário do autor. Todavia, não se vislumbra ofensa aos direitos da personalidade do autor que dê ensejo a necessidade de reparação por danos morais.

A situação em voga enquadra-se como mero aborrecimento do cotiado. Logo, o pedido de indenização nesse sentido deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito do autor, na forma do art.487, inciso I do CPC, para CONDENAR A RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. NA OBRIGAÇÃO DE FAZER de promover, às suas expensas, o serviço e material para reparo do vaso sanitário do autor, com a troca da caixa acoplada, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada à R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento.

Sem ônus sucumbenciais ex vi do art. 55 da Lei 9099/95. O pedido de gratuidade de justiça, caso tenha sido requerido, somente será apreciado em caso de interposição de recurso, pois no primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. VOLTA REDONDA, 27 de março de 2026.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145

SENTENÇA

Processo:0807979-97.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANO GERMANO DA COSTA SILVA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual requerimento de gratuidade de justiça será apreciado caso ocorra oferecimento de recurso.

Ficam as partes advertidas de que a data da leitura de sentença prevalecerá como marco inicial de contagem de prazos, ainda que o sistema lance informação diversa a esse respeito. VOLTA REDONDA, 12 de fevereiro de 2026. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0807979-97.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JULIANO GERMANO DA COSTA SILVA

RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre o link anexado pela parte autora em sede de réplica. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo(a) para apresentação de seu Projeto de Sentença. Fixo nova data para leitura de sentença para o dia 12/02/2026. VOLTA REDONDA, 19 de dezembro de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145

DECISÃO

Processo: 0807979-97.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANO GERMANO DA COSTA SILVA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. Recebo a emenda à inicial de ID 202263644. No mais, passo a apreciar a tutela de urgência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art.300, do NCPC.

Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art.298, §3º, do NCPC. No caso dos autos, o postulado pela parte autora, não deve ser determinado em cognição sumária, em sede de tutela provisória, exigindo, ao contrário, cognição exauriente. Pelo exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória.

Intimem-se. No mais, aguarde-se a realização da ACIJ. VOLTA REDONDA, 25 de junho de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular