Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, MARCIO DE OLIVEIRA SALDEIRA
- Advogados
- ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 154165/RJ), CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI (OAB 131102/RJ), BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB 110517/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013
DECISÃO
Processo:0807986-87.2022.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA SALDEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Homologo os honorários periciais de Id266122649, estando os mesmos adequados ao trabalho a ser desempenhado e à complexidade da controvérsia. Cumpre salientar que, no caso, há de ser aplicado o verbete nº 360, da Súmula deste E. TJRJ, a saber: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento".
Intime-se o perito para início dos trabalhos, considerando que a parte Autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente. NILÓPOLIS, 10 de agosto de 2026. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular