0808041-06.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0808041-06.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RIBEIRO E CURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: BRUNO DANIEL RODRIGUES DE SOUZA Defiro o requerimento de id 267962107. Conforme se verifica dos autos, a intimação do executado por via postal restou infrutífera, tendo o aviso de recebimento retornado negativo (id 261480856). O exequente, então, requereu a intimação do executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, DOUGLAS MAIA CARVALHO, OAB/RJ 110.656 (id 267962107).

O pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 513, (sec) 2º, I, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. No processo de conhecimento, o executado encontra-se representado pelo referido patrono, razão pela qual é cabível a intimação na forma requerida. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, observados os valores constantes do demonstrativo de crédito de id 229174680.

Fica o executado advertido de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, (sec) 1º, do CPC, iniciando-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do (sec) 1º do art. 525 do CPC.

Anote-se, ainda, o pedido de intimação exclusiva em nome de VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO, OAB/SP 317.393, conforme requerido no id 267962107, observado o disposto no art. 272, (sec)(sec) 2º e 5º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0808041-06.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RIBEIRO E CURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: BRUNO DANIEL RODRIGUES DE SOUZA

1) Defiro a dispensa do adiantamento das custas, com base na certidão cartorária de Id. 229507134 e no art. 82, (sec) 3º, do CPC.

2) Quanto ao Relatório de Prevenção positivo (Id. 229320569) , que indica o processo nº 0808042-88.2025.8.19.0045, deixo de acolhê-lo. Embora haja identidade de partes e data de distribuição, a análise dos autos revela que não há litispendência. O presente cumprimento de sentença baseia-se no título judicial formado no processo nº 0801627-60.2023.8.19.0045 , referente a uma dívida de R$ 842,45 , enquanto o processo apontado como prevento baseia-se em título diverso (nº 0801628-45.2023.8.19.0045) e cobra valor distinto (R$ 837,87).

Tratando-se de execuções autônomas de dívidas distintas, ambas devem prosseguir.

3) Resolvida a questão prévia, na forma do artigo 513, (sec) 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de crédito (Id. 229174680) , no total de R$ 842,45 (oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, (sec) 1º, CPC).

4) Anote-se o pedido de intimação exclusiva em nome do patrono VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO (OAB/SP 317.393), conforme requerido (Id. 229174667).

Intime-se.

Cumpra-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular