0808043-44.2023.8.19.0045

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO ***

-------------------------

DECISÃO

-------------------------

- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0808043-44.2023.8.19.0045 Assunto: Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Ação: 0808043-44.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00427939 RECTE: ISAEL RONALD ARAUJO BARBOSA RECTE: ALESSANDRO FELICIANO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: (...) À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial. Publique-se.

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

- APELAÇÃO 0808043-44.2023.8.19.0045 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0808043-44.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00094111 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ISAEL RONALD ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: ALESSANDRO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL COELHO SILVA OAB/DF-068972 Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que rejeitou a pretensão punitiva pelos crimes de tráfico, associação e porte de arma com numeração suprimida, imputados aos apelados.A denúncia narra que os réus, integrando facção criminosa (TCP), foram flagrados após tentativa de fuga, ocasião em que se apreendeu 498 g de crack, pistola calibre 9 mm com numeração suprimida, carregador, munições, balança de precisão e materiais utilizados para endolação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOi) Verificar se o conjunto probatório é suficiente para afastar a absolvição e reconhecer a prática dos crimes de tráfico, associação e porte de arma com numeração suprimida.ii) Analisar a credibilidade e suficiência dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante.iii) Examinar a coerência das versões defensivas e sua compatibilidade com os demais elementos de prova.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Materialidade e autoria comprovadas por vasto conjunto probatório: auto de prisão em flagrante, registros de ocorrência, autos de apreensão, laudos toxicológicos, laudos periciais em arma de fogo, munições e equipamento eletrônico, além dos depoimentos harmônicos e convergentes dos policiais militares, prestados sob contraditório. 2. Os depoimentos dos agentes públicos mostram-se firmes e compatíveis com a dinâmica dos fatos, inexistindo qualquer contradição relevante ou indício de motivação espúria. A jurisprudência admite sua plena eficácia probatória quando coerentes e submetidos ao crivo judicial (Súmula 70/TJRJ).3. As versões dos acusados revelam-se inverossímeis, destoando por completo do conjunto probatório e sendo contrariadas inclusive por laudo de exame de corpo de delito.4. O contexto da apreensão, quantidade de entorpecente, armas e apetrechos, evidencia finalidade mercantil, sendo desnecessária a comprovação de venda efetiva (artigo 33, caput, Lei de Drogas).5. Os elementos do crime de associação para o tráfico estão presentes, dado o vínculo entre os acusados e a facção criminosa dominante na região, além da atuação conjunta demonstrada no flagrante.6. Quanto ao crime de porte ilegal de arma com numeração suprimida, o laudo técnico confirmou a capacidade de disparo e a supressão da numeração, configurando o tipo penal.7. A absolvição não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e coerente, impondo-se a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ministerial provido. Sentença reformada. Condenação dos réus pelos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e artigo 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003.Tese de julgamento:1. É suficiente, para embasar condenação por tráfico e associação para o tráfico, o conjunto probatório formado por laudos periciais, auto de prisão em flagrante e depoimentos Conclusões: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu ISAEL RONALD ARAÚJO BARBOSA pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, todos da Lei 11.343/06 e no artigo 16, parágrafo primeiro, inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas de 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.409 (um mil e quatrocentos e nove) dias-multa, no valor mínimo legal; e o réu ALESSANDRO FELICIANO DA SILVA pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35, todos da Lei 11.343/06 e no artigo 16, parágrafo primeiro, inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas de 14 (quatorze)

anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.643 (um mil e seiscentos e quarenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal nos termos do voto do relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ***

-------------------------

EDITAL-PAUTA

-------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER,

PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 10/03/2026, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OS SEGUINTES PROCESSOS:

- 018. APELAÇÃO 0808043-44.2023.8.19.0045 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0808043-44.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00094111 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ISAEL RONALD ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: ALESSANDRO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL COELHO SILVA OAB/DF-068972 Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL ***

-------------------------

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

-------------------------

Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV

Horários das Distribuições

De Segunda a Sexta-Feira:

Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES

TERMO DA 25a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/02/2026

SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0808043-44.2023.8.19.0045 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0808043-44.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00094111 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ISAEL RONALD ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: ALESSANDRO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL COELHO SILVA OAB/DF-068972 Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública