0808059-61.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0808059-61.2024.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça ID 200052902 - Ciente do v. acórdão que negou provimento ao A.I. nº 0018135-84.2025.8.19.0000. Traslade-se para este feito cópia da sentença que fixou os alimentos em favor de Gabriel Lopes Santos Casas e Yasmin Lopes Santos Casas - Processo nº 0807871-68.2024.8.19.0045.

Desapensem-se. Certifique-se se houve manifestação da parte autora em provas. Sem prejuízo, intime-se o autor para que cumpra o último parágrafo da decisão do id. 233272663 (Oficina de Pais). RESENDE, 17 de abril de 2026. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0808059-61.2024.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Cuida-se de ação de oferecimento de alimentos cumulada com pedido de guarda compartilhada e regulamentação dos moldes de convivência em que figura como autor Ademir de Souza Casas. As partes realizaram acordo provisório de convivência, homologado conforme decisão de ID185462573.

Relatório psicossocial em ID 195497175. A ré, em ID 200058658, manifesta concordância com a convivência dos filhos com o genitor, em finais de semanas alternados, conforme fls. 08/09 do referido indexador. Promoção ministerial em ID 230335296.

É o breve relatório. Decide-se. Inicialmente, cumpre consignar que a guarda dos menores foi deferida, unilateralmente, à genitora nos autos do processo nº 0808566-22.2024.8.19.0045 deste Juízo, em razão do histórico de violência doméstica. Superado tal ponto, quanto à convivência do autor com os filhos, diante da concordância da ré, em ID200058658, bem como da manifestação favorável do Ministério Público em ID230335296, entendo que deverá ser fixada, provisoriamente, nos termos abaixo delineados,jáque o que se pretende é proporcionar aos filhos desenvolvimento saudável, concretizando-se o princípio da proteção integral.

Diante do exposto, a fim de que não pairem dúvidas, a convivência do genitor com os filhos ocorrerá da seguinte forma: a- em finais de semana alternados, podendo pegar os filhos na sexta-feira, às 18h, na escola e devolvê-los no domingo, às 18h, no lar materno, sendo que a menor Yasmin enquanto não estiver frequentando escola, deverá ser retirada no lar materno às sextas-feiras às 17:00, por intermédio de pessoa indicada pela genitora; b- durante as manhãs de quartas-feiras, das 9h até 12h, devendo o genitor, em seguida, deixar os menores na escola, quando for o caso; c- nos anos ímpares, o genitor passará com as crianças a semana do Natal (do dia 20/12, às 9h ao dia 27/12 e a primeira metade das férias escolares de julho e a genitora passará a semana do Ano Novo (a partir do dia 27/12, às 9h até 02/01) e a segunda metade das férias de julho, invertendo-se nos anos pares; d- o genitor que passar o Ano Novo na companhia dos filhos já passará a primeira metade das férias de janeiro do ano seguinte e o outro a segunda metade das férias; e- nos anos ímpares, os menores passarão o Carnaval com a genitora e Semana Santa com o genitor, invertendo-se no ano seguinte, sempre respeitando os dias letivos; f- nos finais de semana com feriados nacionais prolongados, o genitor que estiver com as crianças permanecerá até o final do período de feriado, obedecido o horário de retorno g- o final de semana de dia das mães será sempre destinado à permanência dos menores com a mãe, o mesmo valendo para o dia dos pais com relação a este; h- os genitores poderão ter a companhia dos menores nos dias dos respectivos aniversários; i- no dia do aniversário dos menores, em anos pares, ficarão com a mãe pela manhã e com o pai no período da tarde, invertendo-se nos anos ímpares.

Durante o período de convivência, o pai deverá prover aos filhos de todo o material necessário para permanência destes em sua companhia, inclusive medicamentos e alimentos compatíveis. Além disso, deverá manter as crianças na cidade de Resende quando estiverem doentes, principalmente considerando o quadro de epilepsia de Gabriel. O autor deverá manter um familiar de confiança para intermediar os encontros com os filhos.

Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificadamente. Item 4 de ID 230335296 - Defiro - Intimem-se as partes, através de seus patronos, para participação em oficina de parentalidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Oficina de Pais e Mães Online. O curso é gratuito e está disponível em caráter permanente na área destinada ao ambiente virtual de aprendizagem do portal do CNJ.

Basta a parte acessar a oficina no site informado. - https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/ O curso é projetado para ajudar as famílias a superarem dificuldades e a promoverem um ambiente mais harmonioso. Findo o curso que será realizado na modalidade a distância e no formato autoinstrucional, deverá a parte emitir a sua declaração de conclusão e anexar aos autos.

RESENDE, 17 de outubro de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0808059-61.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Cuida-se de ação por meio da qual o autor oferece alimentos aos filhos e pede o deferimento da guarda compartilhada dos menores com a fixação dos moldes de sua convivência com estes. O autor, em ID 165563745 requer a concessão de tutela de urgência para regulamentar a sua convivência com os filhos.

Na decisão de ID 167709899 foi indeferida a tutela de urgência requerida pelo autor, em razão de existência de medida protetiva proibindo seu contato com a ré e seus filhos. Em ID 184238293 o autor informa que sua irmã entrou em contato com a genitora de seus filhos e que estabeleceram um regime inicial de visitas, ficando convencionado que o autor pegará as crianças no dia 11/04/2025 e as entregará em 14/04/2025 e, após, no feriado pegará as crianças no dia 17/04 e as entregará no dia 22/04/2025.

Ademais, o autor propõe também que enquanto o presente feito não for julgado, seja deferido o regime de visitas consubstanciado em finais de semana alternados, podendo pegar os filhos na sexta feira às 18 horas e devolvê-los na residência da genitora aos domingos até as 19:00 horas. Em ID 184246514 consta cópia de decisão proferida pelo Juízo da Violência Doméstica desta Comarca, na qual não foi prorrogada a medida protetiva de urgência no tocante aos filhos do autor, mas, tão somente, em relação à mãe destes.

A ré, em ID 184455877, esclareceu que concorda que os filhos retomem a convivência com o pai no próximo final de semana, podendo o Sr. Ademir pegar Yasmin às 17:00 do dia 11/04, na portaria da residência materna e posteriormente Gabriel às 17:40 na creche, devolvendo ambos no dia 14/04, às 10:00, na residência materna, bem como no feriado, podendo levar as crianças no dia 17/04, na parte a manhã e devolvê-las no dia 23/04, até as 17:00.

Por outro lado, com relação à visitação nos próximos finais de semana, requer a ré a realização de estudo psicossocial, em especial diante de Gabriel fazer uso de medicamento regular para controle de convulsão e do pretérito cenário de violência doméstica. O autor, em ID 185305067, reitera os requerimentos de ID 184238293. Promoção Ministerial em ID 185448737 não se opondo ao requerimento formulado.

É o breve relatório. Decide-se. Inicialmente, esclareço que a petição de id. 185305067 foi juntada nesta data, às 11/4/2025, vindo o processo à conclusão, às 16h16. No caso vertente, entendo que os requisitos necessários à homologação do acordo provisório de visitação, estão presentes, mormente diante da concordância da genitora dos menores, certo que atende aos superiores interesses destes, observando-se que os pais pretendem proporcionar aos filhos desenvolvimento saudável, concretizando-se o princípio da proteção integral.

Diga-se que o Ministério Público oficiou favoravelmente ao pleito, conforme se vê em ID 185448737.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIAestabelecido entre os genitores de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça para o próximo final de semana e durante o feriado da Semana Santa, devendo o autor ter a companhia dos filhos da seguintes forma: (a) deverá pegar Yasmin e Gabriel até às 20 horas, no dia 11/4, na portaria da residência materna, devolvendo ambos no dia 14/04, às 10:00, na portaria da residência materna; (b) no feriado o pai poderá levar as crianças no dia 17/04, na parte a manhã e devolvê-los no dia 23/04, até às 17h na portaria da residência materna.

Após o dia 23/04 realize-se estudo psicossocial, com a possível brevidade. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao MP e conclusos para decisão acerca da continuidade da convivência . INTIMEM-SE. RESENDE, 11 de abril de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular