0808097-27.2024.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010

SENTENÇA

Processo:0808097-27.2024.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELAN RODRIGUES DA SILVA FILHO, PAMELA SIMOES NEVES RÉU: HOTEL URBANO, ADYEN DO BRASIL LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante em ID 259583728. Diante da certidão de ID 259638389, recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos. No mérito, rejeito os embargos opostos. Com efeito, não existe na sentença recorrida qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Na verdade, pretende a parte embargante a modificação da sentença, que é incabível por esta via. Não se olvide que esta magistrada não está obrigada a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. P.R.I MACAÉ, 11 de março de 2026.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo:0808097-27.2024.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELAN RODRIGUES DA SILVA FILHO, PAMELA SIMOES NEVES RÉU: HOTEL URBANO, ADYEN DO BRASIL LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante em ID 259583728. Diante da certidão de ID 259638389, recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos. No mérito, rejeito os embargos opostos. Com efeito, não existe na sentença recorrida qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Na verdade, pretende a parte embargante a modificação da sentença, que é incabível por esta via. Não se olvide que esta magistrada não está obrigada a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. P.R.I MACAÉ, 11 de março de 2026.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010

SENTENÇA

Processo:0808097-27.2024.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELAN RODRIGUES DA SILVA FILHO, PAMELA SIMOES NEVES RÉU: HOTEL URBANO, ADYEN DO BRASIL LTDA Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Diante da inércia da parte exequente por mais de sessenta dias, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, III, 1ª parte c/c art. 771parágrafo único, ambos do CPC, bem como do Enunciado 10.6.2 do IX Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Levante-se a penhora, caso tenha sido realizada Expeça-se certidão de crédito. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. MACAÉ, 12 de janeiro de 2026. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0808097-27.2024.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELAN RODRIGUES DA SILVA FILHO, PAMELA SIMOES NEVES RÉU: HOTEL URBANO, ADYEN DO BRASIL LTDA Considerando que a sentença julgou improcedentes os pedidos em relação à ré ADYEN, com trânsito em julgado nos autos, Considerando que os processos em face da empresa HURB já se encontram em fase de execução/expedição de certidão de crédito; Considerando a existência de Procedimento de Execução Concentrada - PEC - movido em face da ré, onde estão sendo tomadas todas as providências para arrecadação suficiente para cobrir os débitos existentes contra a empresa HURB, inclua-se o débito deste processo na planilha de débitos do processo-base-geral nº 0896413-34.2023.8.19.0001, em trâmite no I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, onde serão processados os atos de busca patrimonial da ré;

Intime-se a parte autora a juntar planilha de cálculos atualizada nos termos da sentença,ficando a mesma advertida de que a cada 30 dias, deverá juntar nos presentes autos planilha atualizada do débito exequendo. Com a juntada dos cálculos, venham os autos conclusos para suspensão do feito. MACAÉ, 2 de setembro de 2025. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0808097-27.2024.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELAN RODRIGUES DA SILVA FILHO, PAMELA SIMOES NEVES RÉU: HOTEL URBANO, ADYEN DO BRASIL LTDA Considerando que a sentença julgou improcedentes os pedidos em relação à ré ADYEN, com trânsito em julgado nos autos, Considerando que os processos em face da empresa HURB já se encontram em fase de execução/expedição de certidão de crédito; Considerando a existência de Procedimento de Execução Concentrada - PEC - movido em face da ré, onde estão sendo tomadas todas as providências para arrecadação suficiente para cobrir os débitos existentes contra a empresa HURB, inclua-se o débito deste processo na planilha de débitos do processo-base-geral nº 0896413-34.2023.8.19.0001, em trâmite no I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, onde serão processados os atos de busca patrimonial da ré;

Intime-se a parte autora a juntar planilha de cálculos atualizada nos termos da sentença,ficando a mesma advertida de que a cada 30 dias, deverá juntar nos presentes autos planilha atualizada do débito exequendo. Com a juntada dos cálculos, venham os autos conclusos para suspensão do feito. MACAÉ, 2 de setembro de 2025. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quarta Turma Recursal

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

RECURSO INOMINADO 0808097-27.2024.8.19.0028 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE JUI ESP CIV Ação: 0808097-27.2024.8.19.0028 Protocolo: 8818/2024.00176258 RECTE: HELAN RODRIGUES DA SILVA FILHO RECTE: PAMELA SIMOES NEVES ADVOGADO: RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA OAB/RJ-237898 RECORRIDO: ADYEN DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para determinar à ADYEN que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda: 1) à juntada do contrato celebrado com a HURB; 2) à comprovação documental da prestação de sérvios a outras empresas no período de 2023/2024; 3) à comprovação documental da transferência diária dos valores recebidos em nome da HURB para contas desta em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Vale está súmula como acórdão. Cumprido as diligências, aguarde-se a vinda do novos Juízes e após, redistribua-se para julgamento.