0808237-19.2025.8.19.0063

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330

DECISÃO

Processo:0808237-19.2025.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: DILESIO RIBEIRO FIGUEIREDO

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

1) Anote-se a ACIJ.

2) Recebo o aditamento de id.251246347.

Intime-se. Notifique-se. TRÊS RIOS, 7 de março de 2026. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330

DECISÃO

Processo: 0808237-19.2025.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILESIO RIBEIRO FIGUEIREDO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A 1)Pretende a autora seja concedida a tutela provisória para que a parte ré cessem imediatamente toda e qualquer cobrança extrajudicial, inclusive ligações, mensagens, e contatos a terceiros; removam qualquer registro, anotação ou indicação do suposto débito em cadastros, bancos de dados ou plataformas de score; abstenham-se de promover negativação ou protesto da referida dívida.

Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, tampouco há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pelo que não há que se falar em tutela provisória de urgência. Quanto à tutela de evidência, esta só será concedida quandoas alegações de fato foram comprovadas documentalmente ou ainda a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, o que não ocorreu no caso dos autos.

Também não está caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré, não estando presente nenhum dos outros requisitos do artigo 311 do NCPC, razão pela qualINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Intime-se. 2)Aguardem-se a audiência designada TRÊS RIOS, 21 de janeiro de 2026. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330

DESPACHO

Processo:0808237-19.2025.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: DILESIO RIBEIRO FIGUEIREDO

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Mantenho o despacho retro.

Intime-se novamente a parte autora para que junte procuração devidamente atualizada (máximo 3 meses), sob pena de extinção. Enunciado nº 02.2016 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração, ambos comdata inferior a três meses. TRÊS RIOS, 18 de dezembro de 2025.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular