0808300-06.2025.8.19.0011

Ao autor: 2 -Indique a parte autora os ids onde constam dos autos: a) Descrição completa do imóvelusucapiendocom todas as características, indicando sua localização exata, confrontações, metragens perimetrais, área total, acessões e benfeitorias; b) Certidão atualizada do RGI do imóvelusucapiendo, da qual conste(m) o(s) nome(s) do(s) proprietário(s); na impossibilidade de identificação do proprietário, histórico imobiliário vintenário do RI e Certidões de todas as circunscrições imobiliárias a que anteriormente o imóvelusucapiendopertenceu, as quais devem ser pesquisadas, na hipótese de impossibilidade de se obter a certidão aludida anteriormente; c) Planta atualizada do imóvelusucapiendo, feita por profissional habilitado pelo CREA, ou croqui feito com régua e caneta sobre papel ofício, em perfeita consonância com a inicial e com todos os dados necessários à sua exata identificação e individualização indicando a localização exata quanto a acidentes geográficos e/ou artérias de grande circulação, imóveis confrontantes, medidas perimetrais, área total, acessões e benfeitorias existentes no imóvel, indicando, tratando-se de terreno, o lado (par ou ímpar) onde está localizado, e construção ou esquina mais próxima; d) Certidões atualizadas do RGI relativas aos imóveis confinantes, de que constem os nomes de seus proprietários; e) Modo de aquisição da posse, especificando se houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência doanimusdomini, com indicação de todos os antecessores, determinando o períodoprescricionalatribuído a cada um, até completar o prazo legal; f) Certidão do Distribuidor, negativa de ações possessórias ou reivindicatórias, distribuídas nos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, em que figurem nopólopassivo a parte Autora, seu cônjuge e aqueles que possuíram anteriormente o imóvelusucapiendo; g) Comprovante de que o requerente não possui outro imóvelregistradoem seu nome, em se tratando de usucapião especial.

3 - Ausente algum dos itens acima elencados, regularize-se, eis que deve acompanhar a inicial, pois são documentos indispensáveis à propositura da ação.

4 - Regular a instrução da inicial, ao MP.

5 - Havendo na Promoção do MP, requerimento de diligências a serem cumpridas pelo requerente, dê-se vista ao autor para atendê-las. Havendo solicitação de expedição de ofícios, expeça-os.

6 - Sem prejuízo, expeçam-se ofícios às Fazendas Públicas Municipal e Estadual, bem como à Fazenda Nacional acerca do interesse na presente.

Proceda a parte autora a juntada aos autos dos seguintes documentos, essenciais para o devido exame da alegação de hipossuficiência: Faturas de cartão de crédito, relativas aos últimos meses, a fim de demonstrar sua capacidade de arcar com gastos pessoais; Comprovantes de pagamento das contas de água, luz e telefone, abrangendo os últimos meses, como forma de evidenciar o consumo de serviços essenciais e sua relação com a renda auferida; Extratos bancários dos últimos três meses, tanto de conta corrente quanto de conta poupança e investimentos, para analisar a movimentação financeira da parte autora; Declaração de Imposto de Renda referente aos três últimos exercícios fiscais, acompanhada dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal, a fim de verificar a conformidade das informações fiscais da parte autora; Outros documentos que a parte autora julgar pertinentes e que possam ser aptos a corroborar a alegada hipossuficiência financeira.

Além disso, a parte autora deverá esclarecer, a existência de eventual posse ou propriedade de veículo em seu nome, informando o valor do bem, caso quitado, ou o valor das prestações pagas, caso ainda em processo de quitação.