0808317-52.2024.8.19.0213

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020

SENTENÇA

Processo:0808317-52.2024.8.19.0213 Classe:DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: CLAUDIO DIAS BARBOSA RÉU: JEALUZI KALIM RIBEIRO BARBOSA Conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Conforme consta de ID213432620, aparentemente,o ID 129170569não traz a terceira alteração contratual eocontrato social consolidado, ou seja, com todas as alterações havidasé documento essencial para a propositura da presente demanda,na forma do artigo 599, (sec) 1º, do CPC.

Portanto, em juízo de mérito, rejeito-os, uma vez que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. O(a) embargante pretende, efetivamente, a reforma da sentença recorrida, providência essa que deve ser buscada pela interposição do recurso adequado. Intimem-se. MESQUITA, 6 de agosto de 2026. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020

DESPACHO

Processo: 0808317-52.2024.8.19.0213 Classe: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

AUTOR: CLAUDIO DIAS BARBOSA

RÉU: JEALUZI KALIM RIBEIRO BARBOSA

1- Compulsando os autos, verifico que não foi juntado documento indispensável à propositura da presente demanda. Assim, preliminarmente, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que ela seja instruída com o instrumento do contrato social consolidado, na forma do artigo 599, § 1º, do CPC, sob pena de indeferimento.

2- Sem prejuízo e por economia processual, para análise do pedido de parcelamento de custas, comprove o(a) autor(a) a alegada insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício pretendido, mediante a juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, dos seguintes documentos: (1) comprovantes de renda mensal dos últimos 3 (três) meses; (2) cópia da mais recente anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, se for o caso; (3) cópia da última declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal do Brasil ou do comprovante de isenção de sua entrega; (4) extratos de conta bancária e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses (artigo 99, § 2º, CPC e enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ), visto que quem figura no polo ativo não é a sociedade.

MESQUITA,7 de fevereiro de 2025. FRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020

DESPACHO

Processo: 0808317-52.2024.8.19.0213 Classe: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

AUTOR: CLAUDIO DIAS BARBOSA

RÉU: JEALUZI KALIM RIBEIRO BARBOSA

1- Compulsando os autos, verifico que não foi juntado documento indispensável à propositura da presente demanda. Assim, preliminarmente, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que ela seja instruída com o instrumento do contrato social consolidado, na forma do artigo 599, § 1º, do CPC, sob pena de indeferimento.

2- Sem prejuízo e por economia processual, para análise do pedido de parcelamento de custas, comprove o(a) autor(a) a alegada insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício pretendido, mediante a juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, dos seguintes documentos: (1) comprovantes de renda mensal dos últimos 3 (três) meses; (2) cópia da mais recente anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, se for o caso; (3) cópia da última declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal do Brasil ou do comprovante de isenção de sua entrega; (4) extratos de conta bancária e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses (artigo 99, § 2º, CPC e enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ), visto que quem figura no polo ativo não é a sociedade.

MESQUITA,7 de fevereiro de 2025. FRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA Juiz Substituto