0808564-97.2023.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195

DESPACHO

Processo:0808564-97.2023.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ANA VICENTE DA SILVA APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A No ID 195438641, a parte executada sustenta existir excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente. No ID 222684314, a parte exequente menciona que os valores calculados pela parte ré na manifestação anterior não consideraram a inclusão dos juros legais devidos.

Considerando o exposto,intime-se a parte executada, através de seu patrono, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 520 c/c 523 do CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do (sec)1º, do art. 523 do CPC/15. Sem prejuízo, à Serventia para certificar os valores devidamente depositados nos autos.

RIO DE JANEIRO, 2 de fevereiro de 2026. MARCELO BRITO DA COSTA HONORATO SANTOS Juiz em exercício.

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ***

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DECISÃO

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APELAÇÃO 0808564-97.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0808564-97.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01128671 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELANTE: ANA VICENTE DA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA

(...) Logo, entendo que a condenação da concessionária deve ser mantida, tal como foi lançada na sentença.

À conta de tais fundamentos, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, DOU PROVIMENTO aos embargos para manter a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, tal como determinado na sentença.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.

Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Relator

ED na apelação cível nº 0283912-15.2014.8.19.0001 (2)

ED na apelação cível nº 0018386-71.2014.8.19.0038 (6)

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ***

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DECISÃO

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APELAÇÃO 0808564-97.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0808564-97.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01128671 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELANTE: ANA VICENTE DA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA

(...) Em sendo assim, levando-se em consideração as características do caso concreto, que atestaram a ausência de repercussão dos fatos na integridade psíquica e social do autor, merece reforma a sentença, neste particular, para afastar a reparação por dano moral que não restou configurado.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para excluir a condenação da ré ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença apelada.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.

Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Relator

AC nº 0808564-97.2023.8.19.0203 (6)

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 223ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0808564-97.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0808564-97.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01128671 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELANTE: ANA VICENTE DA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO