0808736-21.2024.8.19.0036

Maio 20251 evento

1. 20 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis

   Classe

   OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

   Destinatários

   AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, MARIA CELIA DOS SANTOS

   Advogados

   NICOLAS DA ROCHA SARDINHA (OAB 197968/RJ), RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 224787/RJ)

   'Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

   DECISÃO

   Processo: 0808736-21.2024.8.19.0036 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MARIA CELIA DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ajuizada por MARIA CELIA DOS SANTOS em face de ÁGUAS DO RIO S/A na qual pretende a Autora, liminarmente, que a RÉ suspenda as cobranças impugnadas (referentes ao meses de fevereiro a maio) e as vincendas que se apresentem excessivas, ou, alternativamente, a consignação em juízo das faturas impugnadas bem como as vincendas, tendo como média as seis faturas anteriores às cobranças impugnadas e, por fim, restabeleça o fornecimento de água em sua unidade consumidora, sob pena de multa diária.

   Afirma ser consumidora final dos serviços prestados pela empresa RÉ, uma vez que a titular da conta é sua falecida mãe, Barbara Antônio Dos Santos, e que, como herdeira, passou a residir em sua casa e a utilizar o serviço. Em análise perfunctória, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. A verossimilhança das alegações consiste na demonstração do aumento excessivo da fatura em níveis não condizentes com o consumo verificado nos doze meses anteriores às faturas impugnadas.

   Por outro lado, a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da essencialidade do serviço ora pleiteado pela Autora. Assim sendo, DEFIRO PARCIAPLMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a RÉ restabeleça o abastecimento de água no imóvel da parte Autora, em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Suspendo, outrossim, a exigibilidade das cobranças impugnadas, devendo a RÉ refaturar tais cobranças, cujos valores devem corresponder à média dos seis meses anteriores às faturas impugnadas, qual seja R$ 138,48 (centro e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).

   Deixo, neste momento processual, de designar audiência, considerando a natureza da causa e da remota possibilidade de acordo, um vez que diversas demandas tramitam nesta Serventia, em que a parte ré informa que não possui interesse na autocomposição. Ressalto que, a qualquer tempo, poderão as partes requerer a designação de audiência, caso haja interesse nesse sentido. Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo para apresentação da contestação será contado em conformidade com o PC; os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (), em conformidade com o e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos e 434 do CPC.