0808964-03.2023.8.19.0045

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0808964-03.2023.8.19.0045 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0808964-03.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00010556 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ANANIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CABRAL, COMARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO QUANTO ÀQUELA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO APENAS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ NÃO HÁ COMO SE REVERTER O DESENLACE ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO PELO RECORRIDO, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DA ARRECADAÇÃO DE 11,2G (ONZE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA DE "CRACK", EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO, ESPECIFICAMENTE NO INTERIOR DE UM CAPACETE, E EM SE CONSIDERANDO TRATAR DE UMA ÚNICA QUALIDADE DE ESTUPEFACIENTE, E AINDA EM PEQUENA QUANTIDADE,BEM COMO E PRINCIPALMENTE, SEM QUE TIVESSE SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, COMO BEM NOTICIA O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CLEVIS E GERSON, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE AQUELE MATERIAL ILÍCITO NÃO FOSSE DIRIGIDO AO RESPECTIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, AINDA FOI CONFIRMADO TANTO PELO IMPLICADO, QUANDO DO SEU EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, COMO POR SUA TIA, SABRINA ARIELE, RAZÕES PELAS QUAIS SE MANTÉM AQUELE DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. Nº II, DO C.P.P. E A CONDUZIR AO SEPULTAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, INCLUSIVE PORQUE INDEVIDAMENTE CALCADO EM PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, CRISTALIZADORA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, QUE ANIMAVA A SENTENÇA VERGASTADA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. Conclusões: À unanimidade, foi desprovido.

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (ELETRÔNICA), NO PRÓXIMO DIA 20/05/2025, ÀS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

ATENÇÃO: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES. RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA , A PARTIR DE 13:30 HORAS.

- 110. APELAÇÃO 0808964-03.2023.8.19.0045 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0808964-03.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00010556 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ANANIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV

Horários das Distribuições

De Segunda a Sexta-Feira:

Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES

TERMO DA 11a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/01/2025

SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0808964-03.2023.8.19.0045 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0808964-03.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00010556 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ANANIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública