0809004-48.2024.8.19.0045

Órgão

11ª Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS MESMOS, BOA VISTA SERVICOS S.A., JESSICA PORTELLA FERREIRA SILVA

Advogado

HELIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

Órgão

Gabinete da Desª. Débora Maria Barbosa Sarmento

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS MESMOS, BOA VISTA SERVICOS S.A., JESSICA PORTELLA FERREIRA SILVA

Advogado

HELIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

Publicação

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BOA VISTA SERVICOS S.A., JESSICA PORTELLA FERREIRA SILVA

Advogados

ISAC HALLYSON CANDIDO (OAB 152994/MG), HELIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

Decurso de Prazo

Publicação

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BOA VISTA SERVICOS S.A., JESSICA PORTELLA FERREIRA SILVA

Advogados

ISAC HALLYSON CANDIDO (OAB 152994/MG), LIVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), THAIS CRISTINA TOPAL (OAB 358550/SP), SHAIENY ZAMPIERI SILVA (OAB 338951/SP)

Requereu o julgamento antecipado de mérito e a condenação da ré por litigância de má-fé. Ofício no ID 163772116. A ré se manifestou no ID 184234339, reiterando que a notificação por e-mail é válida e que a autora possuía chave PIX cadastrada com o mesmo endereço eletrônico. Juntou ainda, um parecer técnico (IDs 188032231 e 188032232) e uma sentença paradigma no ID 211602290 e ID 211602295, em petições posteriores.

O réu se manifestou no ID211538735.

É o relatório.

Decido. Não havendo questões preliminares a apreciar, presentes os pressupostos processuais, presentes os elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo, bem como diante da desnecessidade de produção de qualquer outra prova, passo a analisar o mérito conforme disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo, na forma do artigo 3º, (sec) 2º, da Lei n.º 8.078/90.

Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. A controvérsia cinge-se à regularidade das inscrições do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, o que passa pela análise da validade da notificação prévia, cujo ônus de prova recai sobre a entidade mantenedora, conforme a Súmula 359 do STJ. A ré alega ter cumprido o dever de notificação prévia por meio eletrônico, apresentando relatórios de envio de e-mail e um comprovante de transferência via PIX para o endereço eletrônico da autora.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, como o REsp n. 2.070.033/RS, tem se firmado no sentido de que a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço físico, sendo vedada a notificação exclusiva por e-mail. Na mesma esteira, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem se manifestado de forma restritiva quanto à validade da notificação exclusivamente por meios eletrônicos, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR (ART . 373, II, CPC). POR OUTRO LADO, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 43, (sec) 2º, DO CDC. A COMUNICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, QUE EXIGE EXPEDIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA FÍSICA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS (RESP 2 .056.285/RS).

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO . SÚMULA 89 TJRJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA VERBA INDENIZATÓRIA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . SÚMULA 343 DO TJRJ.

SENTENÇA

MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08021593420238190045, Relator.: Des(a) . ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 11/09/2025, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/09/2025) Com efeito, as notificações por e-mail apresentadas pela ré (IDs 162479000, 162480452 e 162480453) não se mostram suficientes para comprovar a ciência inequívoca da consumidora, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado.

A argumentação da ré de que a notificação por e-mail seria válida, pois a autora utiliza o mesmo endereço eletrônico para a chave PIX (ID 162480455), não afasta o dever legal de comunicação por escrito via correspondência física, que é a forma mais segura e idônea de garantir a efetiva ciência do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. A falha na prestação do serviço da ré, consubstanciada na ausência de notificação prévia válida, restou configurada.

Mister salientar que, embora a ré alegue a existência de uma inscrição preexistente a fim de aplicar a Súmula 385 do STJ, tal alegação não prospera. Conforme a certidão de ID 158651782, juntada pela própria autora, consta a existência de uma única negativação no SCPC, referente a um débito de R$ 5.010,41, datado de 05/12/2021. A Súmula 385 do STJ somente afasta o dano moral se a anotação preexistente for legítima.

A ausência de comprovação da legitimidade da inscrição supostamente preexistente e a falta de prova de sua permanência no momento da negativação ora discutida (que teria sido em novembro de 2020 e dezembro de 2022) impedem a aplicação da referida súmula. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da prova do prejuízo. Deste modo, resta apenas, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir a consumidora pelos danos morais verificados.

Levando-se em conta a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil a ser imposta ao ofensor, e, por outro lado, afastar a possibilidade de que o evento se traduza em via de enriquecimento para a parte ofendida, com moderação e prudência, por tudo que consta dos autos, é razoável a fixação da quantia de R$ 10.000,00. A ré também requereu a expedição de ofício à OAB para apuração de suposta "advocacia predatória" do patrono da autora.

A autora, em réplica, rebateu a alegação, acusando a ré de "lawfare empresarial" e pedindo a condenação por litigância de má-fé. O simples fato de um advogado patrocinar diversas ações contra o mesmo réu, por si só, não configura litigância de má-fé ou advocacia predatória. No caso concreto, não verifico a existência de indícios de má-fé processual que justifiquem a intervenção do Juízo. Além disso, no que diz respeito à expedição de ofício à OAB, tal diligência se encontra ao alcance da parte.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida na decisão de ID 159604678 e determinar o cancelamento definitivo dos registros de inadimplência em nome da autora, referentes aos débitos do Mercado Pago e da Nu Financeira; b) Condenar a ré BOA VISTA SERVICOS S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a contar da data da primeira inscrição indevida, qual seja, 02 de novembro de 2020 (Súmula 54 do STJ); A condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, (sec) 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905 /2024.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular