0809057-23.2025.8.19.0068

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389

DESPACHO

Processo: 0809057-23.2025.8.19.0068 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AILTON AIRES ARAUJO, MARIA IVA LIMA ARAUJO EXECUTADO: CHARLESON MACHADO PEREIRA

1 - Trata-se de ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial,consubstanciado emdocumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (ID 222035295), nos termos do artigo 784, inciso III do CPC.

1. Cite-se o devedor, em execução, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829, caput, do CPC.

2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, devendo o executado ser cientificado de que os honorários serão reduzidos para 5% (cinco por cento) em caso de adimplemento no prazo indicado, consoante artigo 827, (sec)1º do CPC. Deverá constar no mandado a informação de que a parte executada poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do respectivo cumprimento aos autos (arts. 914 e 915 do CPC), e que, no mesmo prazo, em reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC).

3. Não havendo comprovação do pagamento no prazo aludido, independentemente de nova conclusão, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica. VICTORIA TELLES PADRAO Juíza Substituta

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DECISÃO

Processo:0809057-23.2025.8.19.0068 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AILTON AIRES ARAUJO, MARIA IVA LIMA ARAUJO EXECUTADO: CHARLESON MACHADO PEREIRA

1. Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. Anote-se.

2. Considerando que o documento de id. 222035294 não possui força de título executivo extrajudicial, já que não está assinado pelo credor, devedor e por 2 testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que dela passe a constar pedido coerente com os fatos narrados na exordial, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único) e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC).

3. Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos. RIO DAS OSTRAS, 11 de março de 2026. VICTORIA TELLES PADRAO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0809057-23.2025.8.19.0068 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AILTON AIRES ARAUJO, MARIA IVA LIMA ARAUJO EXECUTADO: CHARLESON MACHADO PEREIRA Verifica-se a necessidade de complementar as informações trazidas aos autos, uma vez que deve ser analisada a renda do núcleo familiar, para fins de concessão da gratuidade de justiça. Assim, intime-se o/a autor/a para que traga aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro/a: a) três últimas declarações COMPLETAS de imposto de renda; b) três últimos contracheques, em caso de vínculo formal de emprego; c) três últimas faturas de energia elétrica; d) três últimas faturas de cartão de crédito; e) três últimos extratos de todas as contas existentes em instituições financeiras.

Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para que o autor junte os documentos acima mencionados, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, esclareça a parte autora sua atual fonte de renda e como promove a sua subsistência. Após, remetam-se os autos concluso.

Intime-se RIO DAS OSTRAS, 2 de setembro de 2025. MANUELA CELESTE TOMASI Juiz Substituto