0809105-85.2024.8.19.0045

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A controvérsia acerca da validade da contratação de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação, vício de consentimento e legalidade dos descontos mínimos em folha, encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1414).

6. A decisão de afetação determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos.

7. Verificada a identidade entre a matéria discutida nos autos e aquela submetida ao Tema nº 1414, impõe-se o sobrestamento do feito, em observância ao efeito vinculante das decisões a serem proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso de apelação com julgamento suspenso.

Tese de julgamento:

1. A controvérsia sobre a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, especialmente quanto ao vício de consentimento, dever de informação e legalidade dos descontos mínimos em folha, encontra-se submetida ao Tema Repetitivo nº 1414 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Impõe-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido tema, nos termos do art. 1.037, II, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1414 (REsps 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e 2215853/GO); TJRJ, AC 0897823-59.2025.8.19.0001, Rel. Des(a). Valéria Dacheux nascimento, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2026; AI nº 0017679-03.2026.8.19.0000, Rel. Des. Débora Maria Barbosa Sarmento, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2026.

DECISÃO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material e Moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARLA MARA GOMES DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A.

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do juiz sentenciante, assim redigido:

“Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por CARLA MARA GOMES DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A.

Narra a autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e que foi surpreendida com descontos em seus proventos sob a rubrica de "Empréstimo sobre a RMC" (Reserva de Margem Consignável). Alega que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a erro, celebrando contrato de cartão de crédito consignado que jamais solicitou ou utilizou, gerando onerosidade excessiva e dívida impagável. Requereu a tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão em empréstimo consignado, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para suspender os descontos (ID 159626897).

Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 168415862), sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com biometria facial. Acostou o contrato e faturas que demonstram a realização de saques e a utilização do cartão para compras em diversos estabelecimentos comerciais. Arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da RMC, a ausência de vício de consentimento e a inexistência de danos indenizáveis.

Réplica apresentada no ID 175293604.

Saneador proferido (ID 228815903), deferindo a inversão do ônus da prova e designando Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para depoimento pessoal da autora.

Realizada a AIJ em 29/10/2025 (ID 239306682), a autora, embora intimada pessoalmente, não compareceu, motivo pelo qual lhe foi aplicada a pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC.

Alegações finais apresentadas pela autora (ID 241215160) e pelo réu (ID 246190029).

É o relatório. Decido”.

Foi proferida sentença (evento 68) que julgou improcedentes os pedidos, nos termos adiante transcritos:

“Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela de urgência concedida no ID 159626897. Oficie-se ao INSS informando a revogação da medida liminar e a autorização para o restabelecimento dos descontos relativos ao contrato objeto da lide.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I."

Apelação da parte autora (evento 70) esclarecendo que ajuizou a presente demanda visando à declaração de inexistência/nulidade de contratação na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), com a consequente cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, restituição dos valores indevidamente descontados e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, diante da falha informacional e do vício do consentimento verificados.

Invocou preliminar de nulidade na sentença, por violação direta ao art. 489, §1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, na medida em que deixou de enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, limitando-se a fundamentação genérica e insuficiente; proferida com cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a necessária dilação probatória, apesar da existência de questões fáticas relevantes e controvertidas.

No mérito, pugnou pela concessão da inversão do ônus da prova; sustentou que a prova produzida pela instituição financeira é manifestamente insuficiente e inconsistente, limitando-se a documentos unilaterais e telas sistêmicas internas, desprovidas de fé pública e incapazes de comprovar, de forma segura, a regularidade da contratação na modalidade RMC e a ciência inequívoca da ora apelante.

Alegou, em síntese, que acreditou estar contratando empréstimo consignado tradicional, que apresenta taxa de juros menos gravosa, e não cartão de crédito. Afirma que a dívida se tornou impagável e infinita, pugnando pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Assim, requereu: a anulação da sentença, diante das nulidades apontadas, com o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória; ou, subsidiariamente, seja integralmente reformada, a fim de declarar a nulidade da contratação na modalidade RMC, reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados, a inexistência do débito e a consequente cessação definitiva dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário, com condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, inclusive honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Contrarrazões no evento 75.

É relatório.

Decido.

A questão controvertida consiste na verificação da legalidade da contratação realizada pela parte autora com o réu do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Pois bem. A mencionada matéria se encontra atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos nos REsps 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e 2215853/GO, pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1414), objetivando uniformizar o entendimento acerca da validade ou não da contratação de cartão de crédito consignado, especialmente quanto à caracterização de vício de consentimento, dever de informação e legalidade da forma de cobrança mediante desconto mínimo em folha de pagamento, tendo sido determinada pelo Relator “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II do CPC”. Grifei

Confira-se:

Deste modo, tendo em vista que a sobredita decisão tem efeito vinculante, impõe-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo do tema.

Em igual sentido, colaciona-se a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1414 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais, na qual a parte autora alega descontos mensais em benefício previdenciário sob a rubrica de reserva de margem consignável (RMC), sustentando não ter contratado cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado comum, tendo sido induzida a erro pela instituição financeira.

2. Sentença de improcedência dos pedidos, ao fundamento de ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e regularidade da contratação, com base no art. 373 do CPC e art. 14, §3º, do CDC.

3. A parte autora interpõe recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com restituição em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais, sob alegação de prática abusiva e ausência de informação adequada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contratação realizada corresponde a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem informação clara e consentimento válido, configurando vício de consentimento e prática abusiva; e (ii) se é cabível o prosseguimento do julgamento diante da afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1414 do Superior Tribunal de Justiça, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre a controvérsia.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A controvérsia acerca da validade da contratação de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação, vício de consentimento e legalidade dos descontos mínimos em folha, encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema nº 1414). 6. A decisão de afetação determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos. 7. Verificada a identidade entre a matéria discutida nos autos e aquela submetida ao Tema nº 1414, impõe-se o sobrestamento do feito, em observância ao efeito vinculante das decisões a serem proferidas pelo STJ.

IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso de apelação com julgamento suspenso.

________________________________________

Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 373, I e II, 1.036, §1º, e 1.037, II; CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1414 (REsps 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e 2215853/GO); TJRJ, AI nº 0017679-03.2026.8.19.0000, Des. Débora Maria Barbosa Sarmento, julgamento em 19/03/2026, 11ª Câmara de Direito Privado.

(0897823-59.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 23/03/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO. CONTROVÉRSIA INSERIDA NO ÂMBITO DO TEMA REPETITIVO 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E À EXISTÊNCIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÂO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS E AQUELA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1414 PELO STJ. RECURSO PREJUDICADO.

(0017679-03.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 19/03/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL))

Por tais razões, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação deste recurso até que se fixe a tese prevalente no Tema 1.414 do STJ.

Alegações finais apresentadas pela autora (ID 241215160) e pelo réu (ID 246190029).

É o relatório.

Decido. Não havendo outras questões preliminares a apreciar, presentes os pressupostos processuais, presentes os elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo, bem como diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo a analisar o mérito conforme disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, que foi deferida no saneador. Contudo, a inversão do ônus probatório não isenta a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem implica procedência automática dos pedidos, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório dos autos.

No caso em tela, a autora sustenta vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, alegando que pensava contratar empréstimo simples e que nunca utilizou o cartão. Todavia, a prova dos autos caminha em sentido oposto. Primeiramente, impõe-se considerar a pena de confissão aplicada à autora (ID 239306682). Intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, a autora não compareceu à audiência designada.

Consequentemente, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária (art. 385, (sec) 1º, do CPC), notadamente quanto à ciência da modalidade contratada e à efetiva utilização do serviço. Ademais, a presunção decorrente da confissão ficta é corroborada pela prova documental produzida pelo réu. A instituição financeira acostou aos autos o contrato assinado eletronicamente e, o que é mais contundente, as faturas do cartão de crédito (ID 168415875 e seguintes).

A análise das faturas revela que o cartão não foi utilizado apenas para o saque inicial (o que é comum na "venda casada" disfarçada de empréstimo), mas houve efetiva utilização para compras em estabelecimentos comerciais e recargas (ex: lançamentos descritos como "RECVIVO", "ENZO QUEIMADOS", "MERCADOPAGO", "SUPERMERCADO JOIA", "VISION FASHION", etc.). A utilização reiterada do cartão de crédito para compras diversas é incompatível com a alegação de desconhecimento da modalidade contratual.

Quem realiza compras com um cartão de crédito sabe que está utilizando este meio de pagamento e não um empréstimo consignado tradicional com parcelas fixas. O comportamento da autora (uso do cartão) ratifica a vontade de contratar tal modalidade, afastando a tese de erro ou dolo. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

1. A autora sustenta desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, alegando, de forma contraditória, vícios de informação no contrato.

2. Banco réu que comprovou a celebração do negócio jurídico com a apresentação do termo de adesão assinado eletronicamente e com foto da autora, bem como o uso efetivo do cartão mediante compras, inclusive parceladas, e saques.

3. O desconto em folha de pagamento pressupõe autorização expressa da contratante, o que confirma a ciência da autora quanto à modalidade contratada.

4. Ajuizamento da ação após dois anos de uso do cartão revela comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).

5. Ausência de vício de consentimento e de infração aos deveres informativos do CDC.

6. Cenário fático e probatório que infirma a tese autoral. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-RJ - APL: 08028030920248190023, Data de Publicação: 19/05/2025) "CARTÃO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES TÍPICAS. SAQUE E SEQUENCIAIS COMPRAS. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. [...] Faturas com lançamento referente a saque e diversas compras ao longo da relação jurídica. Compras que afastam alegação de contratação de empréstimo consignado.

Contexto probatório que demonstra a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito. Termos do contrato que devem ser mantidos. [...]" (TJ-RJ - APL: 28534720178190077, Data de Publicação: 11/08/2022) Portanto, comprovada a contratação e o uso efetivo do cartão, não há que se falar em nulidade, repetição de indébito ou danos morais, visto que os descontos em folha (pagamento mínimo) decorrem de exercício regular de direito do credor, contratualmente autorizado.

Por fim, diante da improcedência do pedido principal, a tutela de urgência deferida initio litis deve ser revogada, autorizando-se o restabelecimento dos descontos, respeitada a margem consignável.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida no ID 159626897. Oficie-se ao INSS informando a revogação da medida liminar e a autorização para o restabelecimento dos descontos relativos ao contrato objeto da lide. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, (sec) 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, CARLA MARA GOMES DOS SANTOS

Advogados

ERIKA RISSO PIRES (OAB 440742/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, CARLA MARA GOMES DOS SANTOS

Advogados

CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB 338556/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, CARLA MARA GOMES DOS SANTOS

Advogados

CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB 338556/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, CARLA MARA GOMES DOS SANTOS

Advogados

RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB 338556/SP)

Assim, determino a citação do réu para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. RESENDE, 2 de dezembro de 2024. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Considerando que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, inverto o ônus da prova a favor da parte autora. Caberá à parte ré, portanto, comprovar a regularidade da contratação e dos descontos efetuados.

Sendo assim, defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora. Designo AIJ para o dia 29/10/2025, às 15h30min, a ser realizada de forma PRESENCIAL na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível da comarca de Resende.

Intime-se pessoalmente a autora para prestar depoimento, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, nos termos do artigo 385, (sec)1º, do CPC. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular