0809155-48.2025.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

DESPACHO

Processo:0809155-48.2025.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARIA NAZARE ROSA FERREIRA

RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A A parte autora em réplica. São Gonçalo, na data da assinatura digital. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

DECISÃO

Processo: 0809155-48.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARIA NAZARE ROSA FERREIRA

RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

1. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora.

2. As alegações da autora são verossímeis no sentido de ausência injustificada de água em sua residência. O fumus boni iurisestá presente, eis que o réu tem o dever de fornecer o serviço, já que existe disponibilidade para tanto. O periculum in mora, por sua vez, é certo por se tratar de serviço essencial cuja ausência é capaz de ensejar risco de dano de difícil reparação.

Isso posto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e ORDENO que o réu inicie o fornecimento de água adequadamente para a residência da autora, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se o réu, COM URGÊNCIA PELO OJA DE PLANTÃO, para cumprimento da presente decisão.

3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

4. Cite-se e intime-se a parte RÉ para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que:

I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

6. Int. São Gonçalo, na data da assinatura digital. JULIANA BESSA FERRAZ KRYKHTINE Juiz Substituto