Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICIPIO DE MACAE, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, VIVIANNE FAUSTINO MACEDO
- Advogado
- BRUNO SETUBAL ALVES DIAS (OAB 142743/RJ)
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***
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DECISÃO
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- APELAÇÃO 0809306-31.2024.8.19.0028 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0809306-31.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00546815 APELANTE: VIVIANNE FAUSTINO MACEDO ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743 APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO, PORÉM NÃO CONVOCADA. PEDIDO REJEITADO LIMINARMENTE, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido e, por via de consequência, declarou extinto o feito com resolução de mérito ao reconhecer a ocorrência da prescrição do direito perseguido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso de apelação apresenta todos os requisitos de admissibilidade; (ii) a propositura de demanda coletiva interrompe o prazo para o ajuizamento de ação individual; (iii) aplica-se à hipótese a tese firmada no Tema nº 877 do STJ; e (iv) a prescrição do prazo para o ajuizamento de ação individual no caso está interrompida em razão da não ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR